← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | Dispoe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 3.518,68 (Três Mil, Quinhetos e Dezoito Reais e Sessenta e Oito centavos), em favor da unidade orç. da Sec, Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências. |
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e . ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SANCIONADO! ADVOGADO DO MUNICÍPIO N ú [ / ss LEI N 2.196/2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro de R$ 3.518,68 (Três Mil, Quinhentos e Dezoito Re- ais e Sessenta e Oito Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 3.518,68 (Três Mil, Quinhentos e Dezoito Reais e Sessenta e Oito Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02 PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.03. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAÚDE. 02.03.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL. 02.03.03.10.302.0010. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE — MAC 02.03.03.10.302.0010.2026 MANUTENÇÃODAS ATIVIDADES — MAC FEDERAL. 3.3.90.30 FICHA: 442 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.518,68 Total do Crédito R$ 3.518,68 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 3.518,68 (Três Mil, Qui- nhentos e Dezoito Reais e Sessenta e Oito Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro referente recursos de 2022 recebidos através do Governo Fede- ral. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 26 de junho de 2023. Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal 7º 1997, centro, Bairro Alto Alegre