norma nº 2197/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CANPIANARA!
SANLIQNADU:
K
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO H , ”
E 272872727217 5)
LEI MUNICIPAL 2.197/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, é Autóri=”
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 11.874,97 (Onze Mil, Oitocentos e Setenta e
Quatro Reais e Noventa e Sete Centavos), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 11.874,97 (Onze Mil, Oitocentos e Setenta e Quatros Reais e Noventa e Sete Centavos), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SAUDE. .
02.03.03. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. . º
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.03.10.301.0009.1165 CORONAVIRUS(COVID19) - SAPS - PORT 894
3.3.90.30 FICHA: 514 MATERIAL DE CONSUMO R$ 11.874,97
Total do Crédito R$ 11.874,97
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 11.874,97 (Onze Mil, Oi-
tocentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Sete Centavos) se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro referente recursos de 2022 recebidos através do Go-
verno Federal.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 26 de junho de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal