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norma nº 1590/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1590 / 2019
Date 2019-02-15
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.300.000,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências”
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"e memreeembEEMUNICIPAL Nº 1.590/2019
ESTADO DE RONDÔNIA
Z f LI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Aeee ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e”
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Ar-
recadação até o montante de R$ 1.300.000,00 (Um Mi-
lhão e Trezentos Mil Reais) em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº
1.590/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Ar-
recadação com valor global até o montante de R$ 1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos Mil Reais), na
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programáti-
ca a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP.
02.06.04.122.0024.1078 IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA BR 429.
4.4.90.51 FICHA: 462 Obras e Instalações R$ 1.300.000,00.
Total do Crédito R$ 1.300.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, conforme programação abaixo.
$ 1º - O valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), se Trata de Superávit Fi-
nanceiro por meio de Transferência efetuado no Exercício de 2018 proveniente de doação aos Mu-
nicípios através da Empresa Santo Antônio Energia (SAE). E será creditado na ficha 462, conforme
Artigo 1º.
$2º - O valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), se Trata de Excesso de Ar-
recadação por meio de Transferência proveniente de doação aos Municípios através da Empresa
Santo Antônio Energia (SAE). E será creditado na ficha 462, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), se Trata de Superávit Finan-
ceiro da Arrecadação Municipal no Exercício de 2018. E será creditado na ficha 462, conforme Artigo
1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Ex-
cesso de Arrecadação para Implantação de Iluminação na BR 429 que trata esta lei será aberto por De-
creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 15 de fevereiro
de 2019.
GISLAINE CLEMENTE
à Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 3 Ea 3 |
ELIORS vil

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