← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 2019 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.300.000,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências” |
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"e memreeembEEMUNICIPAL Nº 1.590/2019 ESTADO DE RONDÔNIA Z f LI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Aeee ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e” LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- onal Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Ar- recadação até o montante de R$ 1.300.000,00 (Um Mi- lhão e Trezentos Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.590/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Ar- recadação com valor global até o montante de R$ 1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programáti- ca a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP. 02.06.04.122.0024.1078 IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA BR 429. 4.4.90.51 FICHA: 462 Obras e Instalações R$ 1.300.000,00. Total do Crédito R$ 1.300.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Es- pecial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, conforme programação abaixo. $ 1º - O valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), se Trata de Superávit Fi- nanceiro por meio de Transferência efetuado no Exercício de 2018 proveniente de doação aos Mu- nicípios através da Empresa Santo Antônio Energia (SAE). E será creditado na ficha 462, conforme Artigo 1º. $2º - O valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), se Trata de Excesso de Ar- recadação por meio de Transferência proveniente de doação aos Municípios através da Empresa Santo Antônio Energia (SAE). E será creditado na ficha 462, conforme Artigo 1º. $2º - O valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), se Trata de Superávit Finan- ceiro da Arrecadação Municipal no Exercício de 2018. E será creditado na ficha 462, conforme Artigo 1º. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Ex- cesso de Arrecadação para Implantação de Iluminação na BR 429 que trata esta lei será aberto por De- creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 15 de fevereiro de 2019. GISLAINE CLEMENTE à Municipal AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 3 Ea 3 | ELIORS vil