norma nº 157/2002

ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº 157/2002
“AUTORIZA O PODER EXEVUTIVO A
CONCEDER DIÁRIA DE CAMPO AOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ -RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou,
ele sanciona a seguinte LEI:
Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder Diária de Campo aos funcionário Municipais da
Secretaria Municipal da Saúde, deste Município que venham a prestar serviços
em campanhas de saúde de utilidade pública fora da sede do município.
Art. 2º - O valor da Diária de Campo é de
R$20.00(vinte reais).
Art. 3º - Para obtenção da Diária, o funcionário
deverá comprovar os trabalhos realizados, através relatório devidamente
assinado, bem como pelo Secretario Municipal de Saúde.
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2103 - Email: prmsfguapore(Zaol.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA
PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Só terá direito a diária de campo o
funcionário que prestar serviços fora do perímetro urbano, eventualmente,
com duração superior a seis horas.
Art. 6º - Não terão direito a Diária de Campo os
funcionários que em virtude de seu serviço desempenham serviços fora da
sede do Município diariamente.
Art. 5º - Esta lei, entra em vigor na data de sua
publicação, revogando disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO , 09 de julho de 2002.
SANCIONADO
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efeito Municipal
a
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