← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 7.935,38(Sete Mil, Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Trinta e Oito Centavos ), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde , no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 2300 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
VAN SANGIONADO! x a ” ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei n 2.198/2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPÃ, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro de R$ 7.935,38 (Sete Mil, Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Trinta e Oito Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providên- cias.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 7.935,38 (Sete Mil, Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Trinta e Oito Centavos), na unidade orçamen- tária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.03. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAÚDE. 02.03.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. o 02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.03.10.301.0009.1166 CORONAVIRUS(COVID19) PORT 731 3.3.90.30 FICHA: 515 MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.935,38 Total do Crédito R$ 7.935,38 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 7.935,38 (Sete Mil, No- vecentos e Trinta e Cinco Reais e Trinta e Oito Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicio- nal Especial por Superávit Financeiro referente recursos de 2022 recebidos através do Governo Federal. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 26 de junho de 2023. Ny Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal 997, centre Av. Brasil, Testada coma Rua Integr