norma nº 2205/2023

e) SANCIQNADO!—
ic .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.205/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor
de R$ 144.000,00 (Cento e Quarenta e Quatro Mil Reais), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.” - im
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia-no valor-sme-smuss
de R$ 144.000,00 (Cento e Quarenta e Quatro Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Saú-
de, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SAUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAUDE
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0008. GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
02.03.02.10.301.0008.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMS
3.3.90.39 FICHA: 97 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA R$ 144.000,00
Total do Crédito R$ 144.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 144.000,00 (Cento e
Quarenta e Quatro Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999 RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA "5
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONT NCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 144.000,00
Total do Crédito R$ 144.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da
Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do. a
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 30 de junho de 2023.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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