norma nº 2206/2023

SANCIONADOE-
ESTADO DE RONDÔNIA / 2Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ | / 2 sad
ia
PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA N.º 2.206, DE 30 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO -
FOMENTO A LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
- RO E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder
ajuda financeira a título de subvenção — Termo de Fomento, no exercício de 2023,
à LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ
sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua08, esquina com a T-1, cidade de
São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais),
mediante a celebração de Termo de Fomento. Os recursos serão disponibilizados
em conta bancária da Liga de Desporto em até dois dias antes da realização do
evento previamente marcado para início em 02 de julho/2023 na cidade de
Buritis e término em 26 de novembro/2023 na cidade de Porto Velho/RO.
81º. Os valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto serão
destinados para custear as despesas dos atletas municipais para participarem
do campeonato estadual de ciclismo de Rondônia.
82º. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da comunidade --.mmm
local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 328, categoria econômica 3.3.50.43 - Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de
convênio. e
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, 30 de junho de 2023. rememmemo
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal