← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar l por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingência no valor de R$ 17.500,00( Dezessete Mil e Quinhentos Reais ), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 2311 |
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=. a Cas ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 2.209/2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple- mentar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Con- tingencia no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete Mil e Quinhen- jo meros tos Reais ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, ni Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pese la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Con- tingencia no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete Mil e Quinhentos Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE omnes. 02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAUDE 02.03.04.10.301 ATENÇÃO BASICA 02.03.04.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA 02.03.04.10.301.0009.1181 | DEVOL. CONV FUNDO A FUNDO - AQUISIÇÃO EQUI. DE FISIOTERAPIA 44.32.93 FICHA: 535 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 17.500,00 Total do Crédito R$ 17.500,00 as Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO eee 02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA 02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA 02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 17.500,00 Total do Crédito R$ 17.500,00 eme Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de junho de 2023. + ALCINO BILAC MACHADO Prefeito Municipal