← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingência no valor de R$ 48.500,00( Quarenta e Oito Mil, Quinhentos Reais ), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e serv. Públicos , no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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=. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 2.213/2023 | re “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple- mentar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Con- tingencia no valor de R$ 48.500,00 (Quarenta e Oito Mil e Qui- nhentos Reais), em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” eciioiesiii O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe- la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Con- tingencia no valor de R$ 48.500,00 (Quarenta e Oito Mil e Quinhentos Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.00.26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO. as 02.06.00.26.782.0023. GESTAO DAS ATIVIDADES SEMOSP. 02.06.00.26.782.0023.1180 DEVOL. CONV. Nº 022/2021/FITHA - VEIC. PIC KUP. 4.4.32.93 FICHA: 534 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 48.500,00 Total do Crédito R$ 48.500,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 48.500,00 (Quarenta e Oito Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anu-"““* lação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA 02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA a 02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 48.500,00 Total do Crédito R$ 48.500,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos dor art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de junho de= 2023. NA AAA AT ALCINO BILAC MACHADO Prefeito Municipal om correr 1997, centro, Bairro Alto Alegre