norma nº 2219/2023

& SANCIONADC INCIONADO!
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA N.º 2.219/2023
“Dispõe sobre a transferência de recursos
financeiras a Associação Beneficente São Camilo
através de Termo de Fomento e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Fomento através da transferência de recursos financeiros a Associação
Beneficente São Camilo, pessoa jurídica de direito privado, devidamente
inscrita no CNPJ sob nº 05.836.225/0001-04, com sede na Linha 06, Gleba
06, Lote 13, Cep: 76.968-899, Zona Rural, Cacoal —- RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por
pessoa acolhida, mediante a celebração de Termo de Fomento.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente da
Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social e na ficha orçamentária
devida, bem como na categoria econômica 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto e/ou Termo
de Fomento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, 03 de julho de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580