norma nº 2226/2023

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E
E A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ " E
ADVOGADO DO MUNICÍPIO A 2
LEI MUNICIPAL Nº 2.226/2023 e
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 24.000,00 (Vinte
e Quatro Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic:“de mes
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação com valor global
até o montante de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), na unidade orçamentária —- Sec. Munic. de
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. º
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.04 MANUTENÇAÓ DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
02.05.04.27.813. LAZER.
02.05.04.27.813.0022. PROCESSO E GESTÃO ESPORTE, LAZER CULTURA E TURISMO.
02.05.04.27.813.0022.2078 | COMEMORAÇÕES E EVENTOS, CULT. ESPORTE E LAZER
3.3.50.43 FICHA: 337 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 24.000,00. -- emas
Total do Crédito R$ 24.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e
Quatro Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Par-
cial de Dotação e será creditado na ficha 337. me nei comemos
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.04 MANUTENÇAÓ DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
02.05.04.27.812. DESPORTO COMUNITARIO.
02.05.04.27.812.0022. PROCESSO E GESTÃO ESPORTE, LAZER CULTURA E TURISMO. .
02.05.04.27.812.0022.2077 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - DESPORTO
3.3.50.43 FICHA: 328 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 24.000,00
Total do Crédito R$ 24.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de julho de
2023.
BA x
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal