← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 180.000,00 ( Cento e Oitenta Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
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| ESTADO DE RONDÔNIA | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL d PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ | ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº. 2.231/2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-=manmm za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar Espe- cial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classifi- cação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03 SEC. MUNICIPAL SÁUDE 02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAÚDE 02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA 02.03.03.10.301.0009.1185 TRANSF. ESPECIAL P/ AQUIS. DE MOVEIS PARA AS UBS 4.4.90.52 FICHA: 539 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 180.000,00 - -mommnamamm Total do Crédito R$ 180.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e será creditado na ficha 539. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecada- ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 05 de julho de 2023 = Alcino Bilac Machado mn A Prefeito Municipal coesa creme ntegração Nacional, 1997, centro, Bairro Alto Alec CEP; 76. 935 — 00%