norma nº 2234/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ] |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ' f Dh f
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.234/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 5.783,76 (Cinco Mil, Setecentos e Oitenta e
Três Reais e Setenta e Seis Centavos), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 5.783,76 (Cinco Mil, Setecentos e Oitenta e Três Reais e Setenta e Seis Centavos), na unidade orça-
mentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAÚDE.
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.03.10.301.0009.1162 IMPL. DE POLITICAS PARA REDE CEGONHA - PORT 990
3.3.90.30 FICHA: 510 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.783,76
Total do Crédito R$ 5.783,76
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 5.783,76 (Cinco Mil, Se-
tecentos e Oitenta e Três Reais e Setenta e Seis Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adici-
onal Especial por Superávit Financeiro referente recursos de 2022 recebidos através do Governo
Federal.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 12 de julho de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000