norma nº 2248/2023

ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA N.º 2.248, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO -
FOMENTO A LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
- RO E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder
ajuda financeira a título de subvenção — Termo de Fomento, no exercício de 2023,
à LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ
sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua08, esquina com a T-1, cidade de
São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 60.500,00 (sessenta e um mil e
quinhentos reais), mediante a celebração de Termo de Fomento. Os recursos
serão disponibilizados em conta bancária da Liga de Desporto em até dois dias
antes da realização do evento previamente marcado para início em 19 de
agosto/2023 e término em 23 de setembro/2023.
81º. Os valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto serão
destinados para custear as despesas do 20º Campeonato Municipal de Futsal
2023 Principal, Master e Feminino.
82º. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da comunidade
local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 328, categoria econômica 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de
convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, 15 de agosto de 2023.
O sumpro
Mes senpo gor br assinador digital
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580