norma nº 162/2002

ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 162/2002
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. João dos Santos Plentz, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-
115.476,00(Cento e quinze mil, quatrocentos e setenta e seis reais), conforme
segue:
02 Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
020800 Secretaria de Obras Serv. Publ. E Urbanos
2678200542.010 Manutenção e Conservação das Estradas Vicinais
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros para Pessoa Jurídica R$
115.476,00.
Art. 2º - Para cobertura da despesa serão utilizados
recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia, no referido valor.
Da
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA
PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO , 13 de Agosto de 2002.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
João dos; Santos reto
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076