← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2251 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor de R$ 23.000,00(Vinte Três Mil ) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências. |
| native_id | 2351 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
me ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ , IS / [ ADVOGADO DO MUNICÍPIO | LEI MUNICIPAL Nº 2.251/2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple- mentar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Con- tingencia no valor de R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe- la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Con- tingencia no valor de R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE 02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAUDE 02.03.04.10.301 ATENÇÃO BASICA 02.03.04.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA 02.03.04.10.301.0009.1195 | DEVOL. CONV. Nº 437/PGE-2021 - CIRUR. CATARATA E PTERIGIO 3.3.32.93 FICHA: 560 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 23.000,00 Total do Crédito R$ 23.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA 02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA 02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA 02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 23.000,00 Total do Crédito R$ 23.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de agosto de ALCINO BILAC MACHADO q iepmapraortrnsinadorágra OT A) senprO 2023. ALCINO BILAC MACHADO Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000