norma nº 2253/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.253/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza
o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
Superávit Financeiro até o montante de R$ 48.774,90 (Quarenta e
Oito Mil, Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa Centavos),
em favor da unidade orç. Do Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertu-
ra do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com valor global até o montante de R$ 48.774,90
(Quarenta e Oito Mil, Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa Centavos), na unidade orçamentária —
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES — 2%
02.08.00.09.272.0032.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES
3.1.90.11 FICHA: 565. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 37.774,90
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES — 2%
02.08.00.09.272.0032.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES
3.1.91.13 FICHA: 566 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 11.000,00
Total do Crédito R$ 48.774,90
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 48.774,90 (Quarenta e
Oito Mil, Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa Centavos), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, sendo parte da mesma unidade orçamentária.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aber-
to por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de agosto de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO q “
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000