norma nº 2257/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
, oR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ZA Nú Ao) 14 não
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 1
LEI MUNICIPAL Nº 2.257/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar Espe-
cial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAUDE
02.03.04.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.04.10.302.0010. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE — MAC.
02.03.04.10.302.0010.1200 AQUISIÇÃO DE EXAMES DE TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA
3.3.90.39 FICHA: 569 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 300.000,00
Total do Crédito R$ 300.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e será creditado na ficha 569.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecada-
ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 24 de agosto de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO “q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000