norma nº 116/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO !
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 0116, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO A
QUE DESCREVE A LEI COMPLEMENTAR Nº
047/2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base no
Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo fica criada 01 (uma) vaga do cargo efetivo de
professor(a) licenciatura plena em pedagogia com especialização em
Educação Especial, atendimento Educacional Especializado - AEE e
Transtorno do Espectro Autista e 01 (uma) vaga do cargo efetivo de
professor(a) licenciatura plena em pedagogia com Especialização em
Psicopedagogia Clínica e Institucional, cuja carga horária, escolaridade,
referência e condições de ingresso estão constantes no anexo I - C da Lei
Complementar nº 056/2017.
Nº CA TEGORIA FUNCIONAL CLASSE ESCOLARIDADE | QUANTIDADE CARGA REF.
HORARIA
01 | Professor(a) licenciatura plena em pedagogia com E SUPERIOR 01 40 19E
especialização em Educação Especial, atendimento|
Educacional Especializado - AEE e Transtorno dol
Espectro Autista
19E
02 | Professor(a) licenciatura plena em pedagogia com E SUPERIOR 01 40
Especialização em Psicopedagogia Clínica
Institucional
81º. Atribuições do cargo de professor(a) licenciatura plena em
pedagogia com especialização em Educação Especial, atendimento
Educacional Especializado - AEE e Transtorno do Espectro Autista:
I- A Educação Especial se concentra em ajudar as pessoas com
deficiência física ou mental a aprender com igualdade;
I- Identificar as barreiras que limitam o aprendizado, a fim de que
elas consigam ter um aprendizado com as mesmas condições do
restante da turma;
HI- Realizar educação inclusiva;
IV- Criação de oportunidades de aprendizado;
V- Oferecer um serviço educacional capaz de garantir um ambiente
menos restritivo para quem tem deficiência;
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre 4
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DO PREFEITO
VI- Oferecer a cada criança, os recursos de que precisam para
progredir na escola.
82º. Atribuições do cargo de professor(a) licenciatura plena em
pedagogia com Especialização em Psicopedagogia Clínica e Institucional:
I- Analisar os fatores que interferem na aprendizagem de uma
pessoa e ajudar a solucionar Problemas de aprendizagem;
II- Propor ações de desenvolvimento de projetos favoráveis à
transformação do processo educacional, com o objetivo de
prevenir fatores que prejudiquem o ensino e o aprendizado;
II- Realizar estudo e intervenção nos processos de aprendizagem,
considerando os aspectos cognitivos, emocionais e pedagógicos
por meio de avaliação diagnóstica, o psicopedagogo identificando
as dificuldades específicas do indivíduo e, com base nesse
diagnóstico, elabora estratégias de intervenção personalizadas,
visando potencializar as habilidades e superar as dificuldades
encontradas.
Art. 2º. O vencimento do cargo efetivo a que descreve este artigo
estão devidamente delineados na Lei Complementar nº 047/2015 que se refere
ao Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo na qualidade de professor de nível I.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 13 de
setembro de 2023.
RA o Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580