norma nº 164/2002

ESTADO DE RONDÔNIA ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº 164/2002
”
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 161/02
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou,
ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica acrescentado ao Art.2º da Lei 161/02 a
seguinte palavra " ou Magistério", passando a vigorar com o seguinte texto :
"art. 2º - Fica criada a função de Tutor, profissional
da Educação, com Nível Superior de ensino ou Magistério, que acompanha os
estudos do Professor Cursista, recebendo o Tutor, além de seus vencimentos
normais, uma gratificação de R$30,00(trinta reais) mensais por Professor
Cursista atendido, ao longo dos 24(vinte e quatro) meses do programa"
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
é
ESTADO DE RONDÔNIA :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA
PODER EXECUTIVO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, '9 AR TRA à) 0902
em 20/1091 02
refeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076