norma nº 165/2002

ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO: UNIAO, TRABALHO E JUSTIÇA
Lei Municipal nº 165/2002
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
FUNÇÃO E SUB-FUNÇÃO PROGRAMÁTICA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
NO ORÇAMENTO VIGENTE E 2002 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. João dos Santos Plentz, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a modificar a função e sub-função programática da Lei
Orçamentária vigente, da Secretaria Municipal de Saúde, abaixo descrita,
passando a Ter a seguinte função e sub-função programática, que segue:
RN
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
”
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO: UNIAO, TRABALHO E JUSTIÇA
PODER EXECUTIVO
Projeto e Atividade Função e sub-função prog Função e Sub-função prog.
Anterior Atual
Manut. Atividade FM.S 1012200212.017 1030200212.017
Const. Ampl. Unidades Saúde 1012200251.009 1030200251.009
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e contábeis a primeiro de
Janeiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO , 17 de Setembro de 2002.
SAI NCIU
refeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076