norma nº 166/2002

5
E!
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº 166/2002
é DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. João dos Santos Plentz, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a
seguinte
LEI:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial, no valor de R$-
50.000,00(Cingienta mil reais), na seguinte ficha funcional programática, que
a partir de agora passa a ser a seguinte:
02. Prefeitura Municipal de São Francisco
020700 Secretaria Educ., Cultura Esporte e Laser
1212200212.014 Manut. Ativ. da SEMEC
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente................. R$50.000,00
1
eee
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
4 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
/
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO: UNIAO, TRABALHO E JUSTIÇA
PODER EXECUTIVO
Art. 2º - Para cobertura da despesa serão utilizados
recursos provenientes do Governo Estado de Rondônia, no referido valor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO , 20 de Setembro de 2002.
NCIONADO
Tefeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-62 1-2076