← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$3.381.000,00(Três Milhoes, Trezentos e Oitenta e um reais), em favor da unidade orç.da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.285/2023 SANCIONADO JJ! 10 !23 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro e R$ 3.381.000,00 (Três Milhões, Trezentos e Oiten- ta e um reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÃ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 3.381.000,00 (Três Milhões, Trezentos e Oitenta e um reais) na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.03.02. 02.03.02.10.301. 02.03.02.10.301.0008. 02.03.02.10.301.0008.2014 3.1.90.11 FICHA: 613 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.02. 02.03.02.10.301. 02.03.02.10.301.0008. 02.03.02.10.301.0008.2014 3.1.90.13 FICHA: 614 Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.03.02. 02.03.02.10.301. 02.03.02.10.301.0008. 02.03.02.10.301.0008.2014 3.1.91.13 FICHA: 615 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.02. 02.03.02.10.301. 02.03.02.10.301.0009. 02.03.02.10.301.0009.2016 3.1.90,11 FICHA: 616 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.02. 02.03.02.10.301. 02.03.02.10.301.0009. 02.03.02.10.301.0009.2016 3.1.91.13 FICHA: 617 Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — FMS. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FMS. vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1.065.000,00 Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — FMS. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FMS. obrigações patronais R$ 220.000,00 Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — FMS. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FMS. contribuições patronais R$ 10.000,00 Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA. MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA MUNICIPAL. vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1.105.000,00 Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA. MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA MUNICIPAL. obrigações patronais R$ 110.000,00 Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000 Eca ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. 02.03.02.10.301. 02.03.02.10.301.0009. 02.03.02.10.301.0009.2017 ATENÇÃO BÁSICA. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA. MANUTENÇÃO DO PAC'S MUNICIPAL. 3.1.90.11 FICHA: 618 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 15.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.02.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA. 02.03.02.10,301.0009.2018 MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL. 3.1.90.11 FICHA: 619 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 535.000,00 Unidade Orcamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. 02.03.02.10.301. 02.03.02.10.301.0009. 02.03.02.10.301.0009.2018 3.1.91.13 FICHA: 620 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.02. 02.03.02.10.301. 02.03.02.10.301.0009. 02.03.02.10.301.0009.2019 3.1.90.11 FICHA: 621 Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.03.02. 02.03.02.10.301. 02.03.02.10.301.0009. 02.03.02.10.301.0009.2019 ATENÇÃO BÁSICA. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA. MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL. obrigações patronais PODER EXECUTIVO. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA. R$ 122.000,00 Valores: GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA. MANUTENÇÃO DA SAUDE BUCAL MUNICIPAL. vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil PODER EXECUTIVO. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA. R$ 105.000,00 Valores: GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA. MANUTENÇÃO DA SAUDE BUCAL MUNICIPAL. 3.1.91.13 FICHA: 622 obrigações patronais R$ 22.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. 02.03.02.10.302. 02.03.02.10.302.0010. 02.03.02.10.302.0010.2025 31.90.11 FICHA: 623 Unidade Orçamentaria: ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ALTA E MEDIA COMPLEXIBILIDADE - MAC MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAC MUNICIPAL, vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. 02.03.02.10.302. 02.03.02.10.302.0010. 02.03.02.10.302.0010.2025 3.1.91.13 FICHA: 624 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL. Valores: R$ 35.000,00 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ALTA E MEDIA COMPLEXIBILIDADE - MAC MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAC MUNICIPAL. obrigações patronais Total do Crédito R$ 37.000,00 R$ 3.381.000,00 Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000 à Ea ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 3.381.000,00 (Três Mi- lhões, Trezentos e Oitenta e um reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro referente recursos de 2022. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 25 de outubro de 2023. ALCINO BILAC MACHADO eu eae gia ova Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre CEP: 76. 935 — 000