norma nº 2286/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.286/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
SA pi C | 0) NA D 0) Anulação Total de Dotação no valor de R$ 105.500,00 (Cento e Cin-
co Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
25 / / 2 nic. de Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras
—O 23 providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação no valor global até o montante R$
105.500,00 (Oitenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, confor-
me Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.00.08.122.0013. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FMAS
02.04.00.08.122.0013.2037 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS
4.4.90.52 FICHA: 192 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 105.500,00
VALOR TOTAL R$ 105.500,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 105.500,00 (Cento e Cinto Mil
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244. ASSISTENCIA COMUNITARIA.
02.04.00.08.244.0013. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FMAS
02.04.00.08.122.0013.1044 AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA ATENDER O PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA
3.3.90.39 FICHA: 205 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 105.500,00
VALOR TOTAL R$ 105.500,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 25 de outubro de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000