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norma nº 1591/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1591 / 2019
Date 2019-02-15
Ementa"Dispõe sobre alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 7.000,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Governo e Administração, no orçamento vigente, e dá outras providências”
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2019 : .
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza
o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
7.000,00 (Sete Mil Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Geral de Governo e Administração, no Orçam Vigen-
te, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
ee mmDO DE, RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni-
cípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
Lei Municipal nº 1.591/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com valor
global até o montante de R$ 7.00,00 (Sete Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Geral de
Governo e Administração, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.00.04. ADMINISTRAÇÃO
02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO SEGEAD.
02.01.00.04.122.0003.1072 ADITIVO CONST. SUBESTAÇÃO NA SEDE ADMINISTRATIVA.
4.4.90.51 FICHA: 456 Obras e Instalações R$ 7.000,00.
Total do Crédito R$ 7.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
7.00,00 (Sete Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 69 e creditando na ficha 456, conforme pro-
gramação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99,99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 7.000,00
Total do Crédito R$ 7.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 15 de fevereiro de 2019.
Gislaing Clemente
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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