← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2019 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 7.000,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Governo e Administração, no orçamento vigente, e dá outras providências” |
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| É , (3 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , : /5 [7/48 El E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ NON AR AO ni? É ea Pubticado no “CA mura! conforma É é er o) Lei nº 055 ] | ESTADO DE RONDÔNIA ' E: us | Ao azopea; ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2019 : . “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e Administração, no Orçam Vigen- te, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- ee mmDO DE, RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni- cípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.591/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e LOA, pe- la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$ 7.00,00 (Sete Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Geral de Governo e Administração, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.01 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO. 02.01.00.04. ADMINISTRAÇÃO 02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.01.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO SEGEAD. 02.01.00.04.122.0003.1072 ADITIVO CONST. SUBESTAÇÃO NA SEDE ADMINISTRATIVA. 4.4.90.51 FICHA: 456 Obras e Instalações R$ 7.000,00. Total do Crédito R$ 7.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 7.00,00 (Sete Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 69 e creditando na ficha 456, conforme pro- gramação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 9.9.99,99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 7.000,00 Total do Crédito R$ 7.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 15 de fevereiro de 2019. Gislaing Clemente Prefeita Municipal AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000