← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2002 |
| Date | 2002-09-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA PODER EXECUTIVO Lei Municipal nº 167/2002 “ DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. João dos Santos Plentz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por remanejamento, no valor de R$99.500,00( noventa e nove mil e quinhentos reais), nas seguintes fichas funcional programática e nos valores que abaixo seguem : 020600 Fundo Municipal de Saúde 1012200212.017 Manut. Ativ. Do Fundo Mun. de Saúde 31.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas R$ 58.000,00 Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076 «a ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADMINISTRAÇÃO: UNIÃO, TRABALHO E JUSTIÇA PODER EXECUTIVO 31.90.13 Obrigações Patronais R$ 5.400,00 31.90.14 Diárias Civil R$ 2.500,00 31.90.30 Material de Consumo R$ 30.000,00 33.90.39 Out. Serv. Terc. Pes. Jurídica R$ 3.600,00 Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam anuladas total e parcialmente as seguintes funções programática, nos seguintes valores abaixo: 020600 Fundo Municipal de Saúde 1012200212.017 Manut. Ativ. Do Fundo Municipal de Saúde 31.90.09 Salário Família R$ 5.000,00 31.90.34 Out. Desp. Pes. Decor. Contr. Terc. R$ 86.500,00 1012200251.009 Cont. Ampliação Unidade de Saúde 44.90.51 Obras e Instalações R$ 8.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO , 17 de Setembro de 2002. SANCIONADO LADO d sidiitos Plentz efeito Municipal aa a ir raras rsrsrsrsrs rsrsrsrsrs Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076