← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), em favor da unidade orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
| native_id | 2410 |
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nl ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 2.300, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 Ss “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- AN CIONADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), em dh / Q Ho) 2 favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, confor- me Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE 02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAUDE 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.02.10.301.0008. GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 02.03.02.10.301.0008.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMS. 3.3.90.39 FICHA: 625 OUTROS SERVIÇÕS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 100.000,00 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE 02.03.02 APLICAÇÃO 15% SAUDE 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.02.10.301.0008. GESTAO DO FUNDO WUNICIPAL DE SAUDE. 02.03.02.10.301.0008.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMS. 3.3.90.30 FICHA: 632 MATERIAL DE CONSUMO R$ 120.000,00 Total do Crédito R$ 220.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 04 de dezembro de 2023. ' — Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal aírro Aito Alegre Av. Brasil, Testada coma Rua Integra y 7 1997, centro, B.