norma nº 7/2023

CR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº.007/2023
“Regulamenta a aplicação da Lei federal n.
14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé, dispõe sobre
Licitações e Contratos Administrativos, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, na
Sessão extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2023, aprovou e eu, José Carlos
da Silva, Vereador Presidente, PROMULGO a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Fica regulamentado, nos termos da presente Resolução Legislativa, a aplicação da
Lei federal n. 14.133/2021 no âmbito da Câmara municipal de São Francisco do Guaporé-RO,
a qual dispõe sobre as licitações e contratos administrativos.
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º. Nas licitações e contratações promovidas pela Administração Pública municipal, serão
observados pelos agentes públicos envolvidos e particulares os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da
segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da
celeridade, da economicidade, sustentabilidade ambiental e do desenvolvimento nacional
sustentável.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS No
Art. 3º. A licitação se desenvolverá em duas fases, uma interna e outra externa.
Art. 4º. A fase interna da licitação será de responsabilidade da equipe de apoio e setor
requisitante até o momento da apresentação do pedido de contratação ao Agente de
Contratação, instruído com os documentos exigidos para formalização do processo
administrativo.
$ 1º O Controle Interno fixará os documentos exigidos para formalização do pedido de
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contratação a serem apresentados pela Secretaria requisitante ao Agente de Contratação.
$ 2º São documentos cuja padronização será feita pelo Controle Interno:
| — Documento de Formalização de Demanda (DFD);
Il — Estudo Técnico Preliminar (ETP);
HI — Mapa de Riscos (MP)
IV — Termo de Referência (TR) para compras e serviços;
V-—- Projeto Básico (para obras e serviços de engenharia);
83º O projeto básico para obras e serviços de engenharia poderá ser substituído por outros
que sejam elaborados por profissional engenheiro ou equivalente, mediante competente ART
— Anotação de Responsabilidade Técnica ou equivalente, observando os elementos mínimos
exigidos no modelo padrão que trata o inciso V do 82º deste artigo.
8 4º Haverão os seguintes setores:
1! — Equipe de apoio: unidade responsável pelas seguintes ações no âmbito deste Poder
Legislativo:
a) planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas àrealização das
contratações;
b) promover os atos necessários à formalização do pedido de contratação;
c) realizar pesquisa de preços;
d) elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP);
e) elaborar o Termo de Referência para as compras ou serviços; N
f) elaborar o Projeto Básico no caso de compras e serviços de engenharia;
g) promover a análise de riscos e elaborar o competente Mapa de Riscos (MR);
h) controlar os prazos dos contratos quanto à sua vigência e execução;
i) | abrir processo administrativo para acompanhamento, pelo fiscal do contrato, daexecução
contratual.
Il '- Setores requisitantes: unidades responsáveis por identificar necessidades e requerer ao
setor de licitações da Câmara a contratação de bens, serviços, obras e soluções de
tecnologia da informação e comunicações.
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8 5º O órgão poderá definir de forma diversa a divisão de atribuições de que tratam os incisos
le Il do 84º, quando contemplar áreas específicas em sua estrutura.
Art. 5º. A equipe de apoio será composta por 02 (dois) servidores fixos podendo ser efetivo
ou comissionado e 01 (um) designado na abertura do processo, sendo representante do setor
requisitante.
CAPÍTULO III
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 6º. A licitação será conduzida por Agente de Contratação, servidor efetivo designado pelo
Chefe do Poder Legislativo para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar
impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao
bom andamento do certame até a homologação.
8 1º — Poderá ser designado tantos Agentes de Contratação quanto forem necessários ao
bom andamento do serviço, inclusive sendo designados para responderempelas contratações
de forma setorizada por tipo ou natureza de objeto.
82º - O Agente de Contratação nos processos de pregão será designado como pregoeiro.
83º - O Agente de Contratação nos processos de leilão será designado como leiloeiro.
Art. 7º. Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação,
incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o
julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro
colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
I — Conduzir a sessão pública; S)
H | — Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos;
Hi - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV - Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V | -Verificar e julgar as condições de habilitação;
Vi | - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos
de habilitação e sua validade jurídica;
vii - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente
quando mantiver sua decisão;
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vil - Indicar o vencedor do certame;
IX - Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X | - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a
sua homologação.
8 1º Caberá ao Agente de Contratação a instrução dos processos de contratação direta, a
partir de elementos e subsídios que requerer do departamento requisitante ou por atuação
própria.
8 2º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que
considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle
interno para o desempenho das suas funções.
$ 3º O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio, a qual exercerá a
coordenação, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a
erro pela atuação da equipe.
& 4º O Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação que será
formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos
praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
$ 5º A substituição do Agente de Contratação pela Comissão de Contratação ocorrerá
somente nos casos de licitação que envolva bens ou serviços especiais, sendo esses
considerados aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser
descritos como bens e serviços comuns e que se exige a justificativa prévia do contratante
para sua aquisição ou contratação, e no Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
$ 6º São bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem
ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Capítulo IV N
DO FISCAL DO CONTRATO
Art. 8º. Para atuar como Fiscal de Contratos deverá ser observado:
1 — Designação do fiscal do contrato será feita mediante portaria do (a)
Presidente/Secretário (a) Geral e recairá sobre servidor efetivo/comissionado;
IH - A designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou
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técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
WI - A segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para
atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e
Iv - A designação considerará o comprometimento concomitante do agente com outros
serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma
adequada fiscalização contratual.
$ 1º O Fiscal de Contratos contará com o apoio dos órgãos técnicos, de
assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais ao
desempenho de suas atribuições, sempre que entender necessário.
8 2º O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á à
questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal de Contratos, que as
encaminhará para parecer do órgão de assessoramento jurídico ou da controladoria interna.
$ 3º Em nenhuma hipótese poderá haver o pagamento de despesa sem o devido atestado de
cumprimento das condições de quantidade e qualidade do produto ou serviço pelo Fiscal do
Contrato, exigido este na fase de liquidação da despesa.
8 4º. No âmbito da Câmara, a cargo do setor de licitações que trata o artigo 4º, 8 4º, |, deste
Regulamento, abrir processo administrativo para registro de todas as ocorrências durante a
execução do contrato, juntando-se aos respectivos autos do processo os documentos de
fiscalização, necessariamente cópia do contrato e da portaria de designação, relatórios
periódicos, bem como as notificações encaminhadas ao contratante para regularização das
pendências ou irregularidades constatadas pela fiscalização.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 9º. Este Poder Legislativo não elaborará Plano Anual de Contratação.
CAPÍTULO VI
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
Art. 10. Em todas as licitações a Secretaria ou órgão requisitante da compra ou contratação
deverá elaborar Estudo Técnico Preliminar (ETP), exceto nos casos previstos neste
regulamento.
Parágrafo único. O Estudo Técnico Preliminar será elaborado em conformidade com o
modelo padrão fornecido pelo Controle Interno.
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Art. 11. O Estudo Técnico Preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do
planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua
melhor solução e dá base ao Anteprojeto, ao Termo de Referência ou ao Projeto Básico os
quais serão elaborados apenas caso se conclua pela viabilidade da contratação que se
pretende. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
| - Contratação de obras, serviços, compras e locações,
Se enquadrem nos limites trata $ 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;
H - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75 da Lei nº 14.133/2021,
em caso de estado de guerra ou casos de emergência ou de calamidade pública;
Wi - Contratação de licitantes remanescentes ou de remanescente de obra, conforme
previsão dos 88 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;
Iv - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a
serviços contínuos;
Vv — Aquisição de licenciamento temporário de uso de softwares para gestão pública
municipal, por período não superior a doze meses, renováveis ou não, quando a descrição do
software possa ser executada mediante especificações técnicas padronizadas e usuais no
mercado, e que possam ser objetivamente definidas em termo de referência ou projeto
básico;
Vi - Nos demais casos de contratação direta por inexigibilidade e de dispensa de licitação,
caberá ao Presidente a decisão sobre a dispensa do estudo técnico preliminar, bem como a
decisão acerca da dispensa de análise de riscos, Termo de Referência, Projeto Básico ou
Projeto Executivo.
Art. 12. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) conterá os seguintes elementos:
1 | - Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a
perspectiva do interesse público (elemento obrigatório);
| - Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que
elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração; N
Hi -- Requisitos da contratação;
Iv - Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de
cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com
outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala (elemento obrigatório);
V - Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e
justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
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vi - Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo
classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação
(elemento obrigatório);
vit - Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à
manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - Justificativas para o parcelamento ou não da contratação (elemento obrigatório);
IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
x - Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do
contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e
gestão contratual;
XI - Contratações correlatas e/ou interdependentes;
xi - Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras,
incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística
reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
xtt - Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da
necessidade a que se destina (elemento obrigatório).
Parágrafo único. São elementos obrigatórios os constantes dos incisos |, IV, VI, VIll e XIII, os
demais podem ser dispensados mediante a devida justificativa.
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CAPÍTULO VII he
DOS ARTIGOS DE LUXO
Art. 13. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas deverão ser de qualidade
comum, não superior à necessária para cumprir as finalidadesàs quais se destinam, vedada
a aquisição de artigos de luxo.
Parágrafo único. Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha
do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o
melhor preço.
Art. 14. São considerados artigos de luxo os que se revelarem, sob os aspectos de qualidade
e preço, superiores ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades
da Administração Municipal e que sejam identificados por meio de características de
ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte.
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CAPÍTULO VIII
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 15. Para as licitações deverá ser realizada pesquisa de preços pela Equipe de Apoio
devendo ser observados os parâmetros previstos na Lei n. 14.133/2022 conforme o presente
regulamento.
Art. 16. No processo licitatório e nas contratações diretas, para aquisição de bens e
contratação de serviços em geral, o valor estimado será definido com base no melhor preço
aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou
não:
1 - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no
período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de
registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
HW - Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal ou
através de pesquisa em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que
contenham a data e hora de acesso, podendo referida consulta e os dados de acesso ser
certificada pelo servidor responsável pela consulta e elaboração da pesquisa de preços;
Wll - Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de
cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não
tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de
divulgação do edital;
Iv - Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas ou sistema notas do Governo
Estadual, conforme pesquisa certificada pelo servidor responsável com indicação de dia e
horária do acesso;
V - Pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da municipalidade.
Art. 17. No processo licitatório e nas contratações diretas, para contratação de obras e
serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas
Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da
utilização de parâmetros na seguinte ordem:
| - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do
Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), para serviços e obras de infraestrutura de
transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil
(SINAPI), para as demais obras e serviços de engenharia;
HW - Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal, ou
através de pesquisas em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que
contenham a data e a hora de acesso, podendo referida consulta e os dados de acesso ser
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certificado pelo servidor responsável pela consulta e elaboração da pesquisa de preços;
11 - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no
período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de
atualização de preços correspondente;
Iv - Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento a ser
editado pelo Governo Federal;
V - Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de
cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não
tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de
divulgação do edital;
VI - Pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da municipalidade.
$ 1º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os
regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será
calculado nos termos deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do
risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será
baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso | do caput
deste artigo, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação
aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do
empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
8 2º Na hipótese do 81º deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados, noorçamento
que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do
orçamento sintético referido no mencionado parágrafo.
8 3º Metodologia paramétrica é aquele que se vale de custo por metro quadrado (R$/m2)
através de uma analogia com custo praticado em uma obra similar, aplicada quando o projeto
se contra em estágio mais avançado, contudo sem os elementos exigidos em um projeto
básico.
$ 4º Metodologia expedita, também denominada de avaliação de ordem de grandeza, é
aquela realizada de modo estimado e preparada sem dados detalhados da obra e baseada
em custo estimado de investimento por unidade de capacidade, tal como R$/m2, R$/MW,
R$/m3/s, entre outros.
8 5º Orçamento sintético é o mais detalhado e exigido na fase de Projeto Básico, é composto
pela descrição, unidade de medida, preço unitário e quantidade de todos os itens e serviços
da obra, sendo a planilha orçamentária propriamente dita a qual, conjuntamente com o
cronograma físico-financeiro da obra, são os principais instrumentos de referência para
medição e pagamento dos serviços contratados.
Art. 18. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível
estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos artigos 18 e 19, o fornecedor escolhido
para contratação, deverá comprovar previamente a subscrição do contrato, que os preços
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estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de
mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes
no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro
meio idôneo.
Art. 19. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em
menos de três preços, desde que se comprove a restrição de mercado fornecedor.
Art. 20. Os orçamentos podem ser solicitados, emitidos e entregues por meio eletrônico,
inclusive via aplicativo de mensagens, devendo constar dados da empresa emitente, nome do
funcionário responsável pela elaboração do orçamento e endereço de e-mail.
Art. 21. Caberá a Secretaria Geral designar um ou mais servidores para a realização da
apuração do valor estimado com base no melhor preço aferido.
$ 1º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando
houver grande variação entre os valores apresentados.
8 2º Serão desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente
elevados.
83º. A desconsideração dos | valores inexequíveis, inconsistentes | ou excessivamente
elevados, será acompanhada da devida motivação.
Art. 22. Nas contratações realizadas, que envolvam recursos da União, o valor previamente
estimado da contratação, deve observar obrigatoriamente o contido no art. 23 da Lei n.
14.133/2021.
Art. 23. A pesquisa de preços será simplificada nas hipóteses de pequenas compras ou de
prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor da contratação não ultrapasse o valor
previsto no artigo 95, 82º, da Lei n. 14.133/2021, bem como no caso de registro de preços que
trata o artigo 47 deste regulamento.
$ 1º. A pesquisa de preços servirá para demonstrar a compatibilidade do preço contratado
com o valor de mercado, mediante a juntada de informação colhida na internet através de
consulta ao sistema de notas fiscais do Estado (Nota ouequivalente) ou juntada de nota fiscal
emitida anteriormente pelo contratado no período máximo de 6 meses anterior à contratação
ou registro de preço.
8 2º. Referidas compras somente serão solicitadas pelo Secretário ou Presidente com
delegação expressa de referidas autoridades, sendo esses considerado os agentes
contratantes.
83º. O agente contratante é pessoalmente responsável caso comprovada aquisição por preço
incompatível com valor de mercado e que cause dano ao Erário.
8 4º. Os pagamentos de referidas compras e serviços somente serão efetivadas mediante
solicitação prévia formal dos agentes que tratam o $ 2º devidamente encaminhadas ao
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Agente de Contratação, mediante formulário cujo modelo padrão é elaborado pelo Controle
Interno.
& 5º. As compras que tratam o presente artigo não podem ser realizadas caso importem em
fracionamento irregular de despesa pública.
CAPÍTULO IX
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 24. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá
prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor,
no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato.
$ 1º Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o início da implantação de
programa de integridade, o contrato será rescindido pela Administração, sem prejuízo da
aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual,
observado o contraditório e ampla defesa.
& 2º São de grande vulto as contratações assim definidas na Lei n. 14.133/2021.
$ 3º Opcionalmente, nas contratações abaixo do valor mencionado nos parágrafos acima, o
Edital poderá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo
licitante vencedor.
Art. 25. programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de
mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de
irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes,
com objetivo de:
1 - Prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticado:
contra a administração pública, nacional ou estrangeira; e
Il - Fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional.
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de
acordo com as características e os riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a
qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e a adaptação do referido
programa, visando garantir sua efetividade.
Art. 26. Será observado o disposto na legislação federal quanto aos parâmetros para
avaliação do programa de integridade.
CAPÍTULO X
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
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Art. 27. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto
licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração
Pública Municipal.
8 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerado
todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da
contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
8 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto
ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos
anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações
especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em
legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO XI
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 28. Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, o Agente de
Contratação ou a Comissão classificará as propostas por ordem decrescente de
vantajosidade.
$ 1º. Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do orçamento estimado, o
Agente de Contratação poderá negociar com o licitante condições mais vantajosas à
Administração Pública.
8 2º. A negociação de que trata o 81º deste artigo deverá ser feita com os demais licitantes,
segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após a negociação, manter
sua proposta superior ao orçamento estimado.
8 3º. Encerrada a etapa competitiva do processo, poderão ser divulgados os custos dos itens
ou das etapas do orçamento estimado que estiverem abaixo dos custos ou das etapas
ofertados pelo licitante da melhor proposta, para fins de reelaboração da planilha com os
valores adequados ao lance vencedor.
Art. 29. Encerrada a negociação será disponibilizada a respectiva ata, com a ordem de
classificação das propostas.
CAPÍTULO XII
DA HABILITAÇÃO
Art. 30. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que
prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância,
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ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do $ 5º do art. 17 da Lei
n. 14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes
dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado
prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a
devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de
documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 31. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação
de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico- profissional e técnico
operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa
possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características
semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a
execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de
Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.
Art. 32. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que,
comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos Ill e IV
do caput do art. 156 da Lei n. 14.133/2021.
CAPÍTULO XIII
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 33. É permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e
serviços comuns, inclusive os de engenharia, nas seguintes hipóteses:
1 - Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações
frequentes;
Il - Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou
contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
Hll - Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser
efetivamente demandado pela Administração.
Art. 34. É permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras e
serviços de engenharia nas seguintes hipóteses:
| - Existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
Il - Necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
Art. 35. Nos processos sob sistema de registro de preços deve ser indicado pelo setor
contábil a existência de prévia dotação orçamentária.
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Parágrafo único. Funcionará como órgão gerenciador da ata de registro a Central de
Compras onde funciona o Agente de Contratações.
Art. 36. As licitações processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas
nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.
8 1º Na licitação sob sistema de registro de preços será admitida a cotação de quantitativo
inferior ao máximo previsto no edital.
8 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata
de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da
sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à
contratação.
Art. 37. O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade
e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por
mais de um órgão ou entidade.
& 1º. Em um processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação, observadas as demais
exigências legais e regulamentares, poderá ser elaborada uma ata de registro de preços para
fornecimento de materiais ou serviços.
8 2º. O sistema de registro de preços através de dispensa ou inexigibilidade será adotado
unicamente para aquisição de bens ou para contratação de serviços cujo valor estimado de
contratação anual não ultrapassar o valor estabelecido no artigo 95, 82º, da Lei n.
14.133/2021.
Art. 38. Nos casos de licitação para registro de preços, o Agente de Contratação, ao
recepcionar pedido da Secretaria requisitante, analisando que seja vantajoso por viabilidade
técnica e econômica, fará divulgar aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo
o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual
interesse em participar do processo licitatório.
$ 1º. O procedimento previsto no caputsomente ocorrerá mediante justificativa, considerando
que, via de regra, todos os registros de preços serão feitos de modo unificado pela Central de
Compras onde funciona o Agente de Contratações, sendo o Município único contratante.
$ 2º. Cabe ao Agente de Contratação analisar o pedido de participação e decidir,
motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.
8 3º. Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na
fase da intenção de registro de preços, o edital deverá ser ajustado de acordo com o
quantitativo total a ser licitado.
Art. 39. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser
prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados,
devendo estar em compatibilidade com os preços de mercado.
8 1º. Os contratos decorrentes da ata de registro de preços terão sua validade independente
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da validade da ata, sendo de até 1 ano prorrogável nos termos do que autorizar a Lei n.
14.133/2021.
8 2º. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a
renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original.
$ 3º. O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente o prazo de
prorrogação e o quantitativo renovado.
$ 4º. Nos casos previstos na Lei e neste regulamento, o contrato poderá ser substituído pela
nota de empenho.
Art. 40. A ata de registro de preços poderá sofrer reajuste, repactuação e revisão nas
hipóteses legais.
Parágrafo único. A ata de registro de preços poderá sofrer acréscimo quantitativo em no
máximo 25% durante sua vigência, desde que comprovada a vantajosidade dos preços
registrados, estando em compatibilidade com os valores de mercado.
Art. 41. O registro do fornecedor será cancelado quando:
| - Descumprir as condições da ata de registro de preços;
IH -Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Administração, sem justificativa aceitável;
HI -Não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar
superior àqueles praticados no mercado; ou
IV - Sofrer as sanções previstas nos incisos Ill ou IV do caput do art. 156 da Lein.
14.133/2021.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos |, Il e IV do
caput será formalizado por despacho fundamentado em procedimento que assegure o
contraditório e ampla defesa.
Art. 42. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente,
decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,
devidamente comprovados e justificados:
| - Por razão de interesse público;
Il - A pedido do fornecedor.
CAPÍTULO XIV
DO CREDENCIAMENTO
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Art. 43. O credenciamento poderá ser utilizado quando a Administração pretenderformar uma
rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de
competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas
credenciadas.
Parágrafo único. Será objeto de credenciamento, quando:
| — For viável e vantajoso para a Administração a realização de contratações simultâneas em
condições padronizadas;
Il — Quando a seleção do contratado ficar a cargo do beneficiário direto da prestação;
Ill — Para compras em mercados fluidos, caso em que a flutuação constante do valor da
prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de
processo de licitação, o que induz a aceitação de preços dinâmicos pela Administração.
$ 1º. O procedimento para o credenciamento na hipótese de contratação em mercados
fluidos poderá se dar na forma de mercado eletrônico público (e-marketplace e ommerce).
8 2º. No caso de contratação por meio de mercado eletrônico as exigências habilitatórias
podem se restringir às indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, sendo
dispensáveis a apresentação de certidões e outras exigênciashabilitatórias.
8 3º. O edital de credenciamento dos interessados para a contratação de serviços ou
fornecimento de bens em mercados fluidos deverá prever descontos mínimos ou taxa de
administração máxima sobre cotações de preço de mercado vigentes no momento da
contratação.
$ 4º. A Administração poderá firmar um acordo corporativo de desconto com os fornecedores
dos serviços ou bens a serem contratados prevendo a concessão de desconto mínimo ou
aplicação de taxa de administração máxima, conforme previsto no termo de referência
incidente sobre o preço de mercado do momento da contratação.
Art. 44. O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que
deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em
integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido
edital.
8 1º. A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas
condições de reajustamento.
8 2º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for obeneficiário
direto do serviço.
$ 3º Quando a escolha do prestador for feita pela Administração, o instrumento convocatório
deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios
sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
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8 4º O edital de credenciamento ficará permanentemente aberto ao recebimento de novos
interessados que poderão se credenciar a qualquer tempo.
CAPÍTULO XV
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 45. Será utilizado o sistema de registro cadastral unificado disponibilizado no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para fins de cadastro unificado de licitantes.
Art. 46. Em nenhuma hipótese as licitações serão restritas a fornecedores previamente
cadastrados, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na
plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta.
Art. 47. Enquanto não for possível a plena utilização do cadastro unificado de licitantes
através do PNCP, a Administração manterá registros cadastrais para efeito de habilitação, na
forma regulamentar e válidos por, no máximo, um ano.
Art. 48. O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar
permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a
proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial, a chamamento público para a
atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
Parágrafo único. Compete à Divisão de Licitações manter os registros cadastrais e emitir os
certificados que trata o presente artigo.
Art. 49. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o
interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências de habilitação e
qualificação, conforme exigências constantes da Lei.
Art. 50. Os inscritos serão classificados por categorias, de acordo com sua especialização,
subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômico-financeira, avaliadas
pelos elementos constantes da documentação de habilitação e qualificação.
8 1º. Aos inscritos será fornecido certificado renovável no mínimo anualmente ou sempre que
atualizarem o registro.
8 2º. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no
respectivo registro cadastral após a implantação do sistema de atesto de cumprimento de
obrigações conforme artigo 33 deste Regulamento.
$ 3º. O certificado de registro cadastral substitui os documentos exigidos em edital de
licitação, podendo, inclusive, ser diretamente consultado quanto às informações
disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta, desde que previsto no edital tal
possibilidade.
$ 4º. Deverá constar nos editais que os licitantes ficam obrigados a apresentar, caso
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vencedores do processo licitatório, os documentos válidos em substituição aqueles que
estejam vencidos e que deram origem à emissão do certificado de registro cadastral.
8 5º. O certificado de registro cadastral poderá ser utilizado em substituição aos documentos
exigidos em habilitação nos processos de dispensa e inexigibilidade, desde que dentro do
prazo de validade, ficando sujeito, o contratante, à obrigatoriedade de manutenção de suas
condições de regularidade durante a execução do contrato, sob pena de rescisão
unilateral.
Art. 51.A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito
que deixar de satisfazer as exigências previstas nesta seção, facultada ao interessado a
ampla defesa.
CAPÍTULO XVI
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 52. Todas as compras e contratações de serviços em que seja possível a contratação
direta nos termos da Lei n. 14.133/2022, serão efetivadas por meio do processo de dispensa
ou inexigibilidade de licitação.
Art. 53. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos | e Il
do artigo 75 da Lei n. 14.133/2022, deverão ser observados:
|- O somatório do que for despendido no exercício financeiro pela Câmara;
Il - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais
aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade, enquadrado pelo Agente de
Contratação para fins de controle conforme $ 1º deste artigo.
$ 1º. Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada pelo
nível de classe da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE.
Art. 44. Não se aplicam os limites estabelecidos no artigo 83, | e II, do presente Regulamento
em relação às contratações de serviços de manutenção corretiva de veículos automotores,
quando incluído mão-de-obra e fornecimento de peças, no limite estabelecido pelo artigo 75, 8
7º, da Lei n. 14.133/2022, verificado em relação a cada veículo pertencente à frota da
Administração municipal.
Parágrafo único. As contratações diretas fracionadas que trata o presente artigo somente
poderão ocorrer nas seguintes hipóteses:
I — Ausência de registro de preços para contratação de serviços de manutenção de
veículos e fornecimento de peças;
HW — Impossibilidade do detentor da ata de registro de preços de atender à demanda da
Administração, por limitação técnica justificada.
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Art. 45. O Agente de Contratação providenciará para que nas contratações diretassejam elas
precedidas de publicação de aviso no site da Prefeitura, no local destinado às licitações, bem
como no Diário Oficial Eletrônico, contendo a especificação do objeto pretendido, valor da
contratação e abertura de prazo de 3 dias úteis para que qualquer interessado possa
encaminhar proposta mais vantajosa à Administração.
8 1º. Tal procedimento não se aplica às contratações diretas cujo valor esteja compreendido
no limite que trata o $ 5º, do artigo 95, da Lei n. 14.133/2021.
8 2º. O prazo que trata o caput do presente artigo tem início no primeiro dia útil seguinte à
publicação.
8 3º. O Agente de Contratação certificará no processo a ausência de novas propostas ou a
apresentação de proposta.
8 4º. Recebidas eventuais propostas caberá ao Agente de Contratação selecionar a que for
mais vantajosa para a Administração.
8 5º. Na tomada de decisão deverá o Agente de Contratação analisar sob o aspecto
econômico, quantitativo e qualitativo do objeto a ser adquirido ou serviço a ser contratado.
8 6º. Os proponentes não terão acesso às propostas enviadas pelos demais interessados.
Art. 46. O Agente de Contratação utilizará a plataforma de dispensa eletrônica fornecida pelo
Governo federal quando esta for efetivamente disponibilizada.
CAPÍTULO XVII
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 47. Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara e os particulares deverão
adotar, preferencialmente, a forma eletrônica. ,
CAPÍTULO XVIII k
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 48. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no
edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente nocontrato ou instrumento
equivalente, o qual deve, ainda, informar, sendo o caso, o percentual máximo permitido para
subcontratação.
8 1º. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta
mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil
com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro
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grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
8 2º. É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto,
entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-
operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução
de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
8 3º. No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação
própria não deve ser considerada subcontratação.
8 4º. No caso de subcontratação autorizada, o contratado deve apresentar à Administração a
documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado.
CAPÍTULO XIX
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 49. O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado
informando o término da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90
(noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato
convocatório ou no contrato.
HW | -emse tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado
informando a entrega do produto;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e
consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado
informando a entrega do produto;
$ 1º. O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou
instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser
dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos
de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à
Administração.
$ 2º. Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles
enquadráveis nos incisos | e Il do art. 75 da Lein. 14.133, de 1º de abril de 2021.
8 3º. O único responsável pelo recebimento é o fiscal do contrato, que deverá atestar a
esse
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regularidade e conformidade do item, serviço, obra ou produto com o que licitado, verificando
sua qualidade, podendo valer-se do auxílio técnico de profissionais tecnicamente habilitados
para emitir parecer.
8 4º. O Controle Interno expedirá normativas visando disciplinar em casos específicos o fluxo
de trabalho no recebimento de materiais, produtos, obras e serviços.
CAPÍTULO XX
DAS SANÇÕES E DO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO
Art. 50. Serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 14.133/2022, sendo elas:
| - Advertência;
| — Multa;
ll | - Impedimento de licitar e contratar;
Iv | - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Art. 51. Na aplicação das sanções a Autoridade competente para aplicação deverá observar
os seguintes critérios:
|- a natureza e a gravidade da infração cometida;
Il - as peculiaridades do caso concreto;
HI - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
Art. 52. São infrações administrativas praticadas pelos particulares no âmbito desua relação
com a Administração municipal: R
I - Dar causa à inexecução parcial do contrato;
HW | - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano àAdministração,
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
HI - Dar causa à inexecução total do contrato;
Iv -Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
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v | - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
vi - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
vit - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
justificado;
vit - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX -Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
x - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar
atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 ou suas alterações
posteriores.
Art. 53. A sanção de multa deve ser aplicada no percentual mínimo de 10% sobreo valor do
contrato ou ata e até o limite de 30%, conforme dispuser o edital.
Art. 54. A sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração municipal será
aplicada pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e limitado ao máximo de 3(três) anos. .
Art. 55. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será
aplicada pelo prazo mínimo de 3 (três) e limitado ao máximo de 6 (seis) anos.
Art. 56. As sanções administrativas devem ser aplicadas em procedimento administrativo
autônomo em que se assegure ampla defesa.
Art. 77. São autoridades competentes para aplicação de sanções administrativas os titulares
das Secretarias, Secretários adjuntos e o Prefeito.
Art. 58.0 procedimento deve observar as seguintes regras:
I -O responsável pela aplicação da sanção deve autorizar a instauração do procedimento,
designando servidor ou órgão para a formalização e instrução do processo;
H -O ato de instauração deve indicar os fatos em que se baseia e as normas pertinentes à
infração e à sanção aplicável;
Hi -O acusado dispõe de 15 (quinze) dias úteis para oferecer defesa prévia eapresentar as
provas e requerimento de produção de provas, caso queira;
Iv -Caso haja requerimento para produção de provas, o agente deve apreciar sua
pertinência em despacho motivado, sendo indeferidas as provas ilícitas, impertinentes,
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desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
v | -Quando se fizer necessário, as provas serão produzidas em audiência para oitiva de
testemunhas, previamente designada para este fim, preferencialmente em ambiente virtual;
vi | -Concluída a instrução processual, a parte será intimada para apresentar alegações
finais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis;
vit -Transcorrido o prazo previsto no inciso anterior, o servidor ou órgão, dentro de 15
(quinze) dias, elaborará o parecer e remeterá os autos para deliberação da autoridade
competente, após o pronunciamento da Procuradoria do Município que emitirá seu Parecer;
vit -Todas as decisões do procedimento devem ser motivadas; e
Parágrafo único. No caso de procedimento em que haja a possibilidade, em tese, de
aplicação de sanções de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar, a formalização e instrução do processo deve ficar a cargo de
Comissão designada pela Câmara Municipal composta de 2 servidores efetivos.
Art. 59. Da decisão cabe recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
$ 1º. O recurso será dirigido à Autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não
a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à
autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias
úteis, contado do recebimento dos autos.
$ 2º. Caso a decisão tenha sido proferida pelo Presidente, caberá apenas o pedido de
reconsideração de ato no prazo previsto no caput deste artigo, a qual terá prazo de 20 (vinte)
dias para proferir sua decisão.
CAPÍTULO XXI
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES E DA GESTÃO DE RISCOS
Art. 60. É da responsabilidade da alta administração implementar processos e estruturas,
inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os
processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançaros objetivos dos
procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o
alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leisorçamentárias e promover
eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
Art. 61. As contratações públicas no âmbito da Câmara municipal deverão submeter-se a
práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive
mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao
controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:
I - Primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de
licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança;
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| - Segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de
controle interno;
WHlº'—- Terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno e pelo
Tribunal de Contas.
Art. 62. A Câmara Pública municipal deverá adotar todas as condutas necessárias para
avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o
intuito de:
I - Obter a excelência nos resultados das contratações celebradas;
HW - Evitar inexecuções contratuais que possam comprometer os objetivos da contratação e
prejudicar o interesse público;
Hl'— - Evitar sobrepreço e superfaturamento quando das execuções contratuais;
Iv. - Prevenir e reprimir práticas corruptas, práticas fraudulentas, práticas colusivas ou
práticas obstrutivas nos processos de contratação pública;
V - Garantir que a contratação pública constitua efetivo instrumento de fomento da
sustentabilidade em suas dimensões ambiental, social e econômica;
vi | - Realizar o gerenciamento dos riscos das licitações e das contratações;
vit - Reduzir os riscos a que estão sujeitas as licitações e as contratações, como, dentre
outros:
a) Identificação incorreta, imprecisa ou insuficiente da necessidade pública a seratendida
com a contratação;
b) Descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente do objeto da contratação; NO
c) Erros na elaboração do orçamento estimativo; N
d) Definição incorreta ou inadequada dos requisitos de habilitação técnica ou de
habilitação econômico-financeira;
e) Estabelecimento de condições de participação que restrinjam de modo injustificado o
universo de potenciais licitantes;
f) Decisões ou escolhas sem a devida e suficiente motivação;
g) Definição incorreta, imprecisa ou insuficiente dos encargos contratuais;
defeitos no controle da execução contratual ou no recebimento definitivo do objeto.
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Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas nos incisos | a IV do caput
deste artigo ensejará, após o devido processo legal, a aplicação das sanções administrativas,
sem prejuízo da responsabilização penal, civil e por improbidade administrativa.
Art. 63. Será realizado o gerenciamento dos riscos envolvidos em todas as etapas do
processo da contratação.
$ 1º. O gerenciamento dos riscos de que trata o caput tem por objetivos:
| - Aumentar a probabilidade de atingimento dos objetivos estratégicos eoperacionais
pretendidos por intermédio da execução contratual;
h)
H - Fomentar uma gestão proativa de todas as etapas do processo da contratação;
i)
HI - Atentar para a necessidade de se identificarem e tratarem todos os riscos que possam
comprometer a qualidade dos processos de contratação;
j)
IV - Facilitar a identificação de oportunidades e ameaças que possamcomprometer as
licitações e a execução dos contratos;
k)
V - Prezar pela conformidade legal e normativa dos processos de contratação; VI - aprimorar
os mecanismos de controle da contratação pública;
1)
VI - Estabelecer uma base confiável para a tomada de decisão e para oplanejamento das
contratações;
VII - Alocar e utilizar eficazmente os recursos para o tratamento de riscos a que estão
sujeitas as licitações e as execuções contratuais;
VIII - Aumentar a capacidade de planejamento eficaz e eficiente das contratações por
intermédio do controle dos níveis de risco.
8 2º. O gerenciamento dos riscos será dispensado nos casos envolvendo contratação de
objetos de baixo valor.
8 3º. Considera-se de baixo valor a contratação cujo valor não ultrapasse os limites fixados
pelo artigo 95, 8 2º, da Lei nº 14.133/2022.
Art. 64. O nível de detalhamento e de aprofundamento do gerenciamento dos riscos será
proporcional à complexidade, relevância e valor significativo do objeto da contratação.
8 1º. O principal objetivo do gerenciamento dos riscos é avaliar as incertezas e prover opções
de resposta que representem as melhores decisões relacionadas com a excelência das
licitações e das execuções contratuais.
8 2º. Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de probabilidade:
I - Raro: acontece apenas em situações excepcionais; não há histórico conhecido do
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evento ou não há indícios que sinalizem sua ocorrência;
H - Pouco provável: o histórico conhecido aponta para baixa frequência deocorrência no
prazo associado ao objetivo;
Wi -- Provável: repete-se com frequência razoável no prazo associado ao objetivo ou há
indícios que possa ocorrer nesse horizonte;
Iv - Muito provável: repete-se com elevada frequência no prazo associado ao objetivo
ou há muitos indícios que ocorrerá nesse horizonte;
V | - Praticamente certo: ocorrência quase garantida no prazo associado aoobjetivo.
$ 3º. Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de impacto:
I - Muito baixo: compromete minimamente o atingimento do objetivo; para fins práticos,
não altera o alcance do objetivo/resultado;
W | - Baixo: compromete em alguma medida o alcance do objetivo, mas não impede o
alcance da maior parte do objetivo/resultado;
Wl'| - Médio: compromete razoavelmente o alcance do objetivo/resultado; IV - alto:
compromete a maior parte do atingimento do objetivo/resultado;
V - Muito alto: compromete totalmente ou quase totalmente o atingimento do
objetivo/resultado.
8 4º. Após a avaliação, o tratamento dos riscos deve contemplar as seguintes providências:
I - Identificar as causas e consequências dos riscos priorizados;
H - Levantadas as causas e consequências, registrar as possíveis medidas de resposta ao
risco;
ml - Avaliar a viabilidade da implantação dessas medidas (custo-benefício, viabilidade
técnica, tempestividade, efeitos colaterais do tratamento etc);
Iv | - Decidir quais medidas de resposta ao risco serão implementadas;
V | - Elaborar plano de implementação das medidas eleitas para resposta aos riscos
identificados e avaliados.
8 5º. O gerenciamento de riscos materializa-se no documento denominado Mapa de Riscos,
que será elaborado de acordo com a probabilidade e com o impacto de cada risco
identificado, por evento significativo, e deve ser atualizado e juntado aos autos do processo
de contratação, pelo menos:
| - Ao final da elaboração do estudo técnico preliminar;
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HH | - Ao final da elaboração do projeto básico ou do termo de referência;
Hi - Após a fase de seleção do fornecedor; e
IV - Após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis
pela fiscalização.
8 6º. O Controle Interno elaborará o modelo padrão do Mapa de Riscos para utilização pelas
Secretarias e órgãos da Administração.
Art. 65. A responsabilidade pelo gerenciamento de riscos compete aos agentes públicos
responsáveis pelo planejamento da contratação junto à Secretarias requisitantes.
Capítulo XXI
DA ATUAÇÃO DA PROCURADORIA DA CÂMARA, DO PARECER JURÍDICO E DO PARECER DO
CONTROLE INTERNO
Art. 66. Cabe à Procuradoria Jurídica da Câmara a atividade consultiva e de
assessoramento jurídico da Administração dentro do Poder Legislativo Municipal.
$ 1º. Caberá à Procuradoria a interpretação e o saneamento de dúvida quanto à
aplicabilidade dos dispositivos legais e regulamentares atinentes às licitações e contratações
públicas no âmbito da Administração Pública do Poder Legislativo Municipal.
$ 2º. Os pareceres da Procuradoria são vinculativos em relação aos Agentes de Contratação,
Comissão de Licitações e Fiscais de Contratos, e opinativo em relação aos Agentes Políticos.
8 3º. Para emissão de seus pareceres a Procuradoria do Poder Legislativo requisitará AN
informações e diligências da Administração. a
Art. 67. Ficam dispensados de parecer jurídico e de parecer do controle interno as situações
de compras por dispensa nos valores até o limite do $ 2º do art. 95 da Lein. 14.133/2021 e
regulamentado no artigo 26 e 47 deste Regulamento, bem como àquelas onde a minuta de
edital e/ou de contrato estiver padronizado pelo respectivo órgão jurídico.
Parágrafo único. Poderá ainda ser dispensada a análise jurídica nas hipóteses previamente
definidas em ato do Procurador em função de direção doórgão ou ainda, se utilizadas
minutas padronizadas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes, nos
termos deste regulamento e das instruções normativas específicas que tratarem de minutas
padronizadas.
Art. 68.A0 final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a Procuradoria, a qual
realizará controle prévio de legalidade e moralidade da contratação.
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—— CAMARA MIUNICT DLO E—
8 1º. Caberá à Procuradoria a fixação de critérios de atribuição de prioridade aos
procedimentos licitatórios que lhe forem encaminhados.
8 2º. Em caso de urgência ou tratamento prioritário, poderá o Procurador em função de
direção do órgão determinar a alteração da ordem estabelecida para apreciação dos
processos licitatórios.
8 3º. As manifestações jurídicas exaradas deverão ser orientadas pela simplicidade, clareza e
objetividade, a fim de permitir à autoridade pública consulente sua fácil compreensão e
atendimento, com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração.
$ 4º. Se observada a deficiência na instrução do processo, poderá a Procuradoria aprovar o
prosseguimento do seu trâmite condicionado ao atendimento das solicitações ou
recomendações contidas no Parecer para que surta efeitos legais.
8 5º. Após a manifestação jurídica ao final da fase preparatória não haverá pronunciamento
subsequente da Procuradoria para fins de simples verificação do atendimento das
recomendações consignadas no Parecer Jurídico, sendo ônus da Autoridade ou servidor a
que tenha sido dirigida eventual solicitação ou recomendação a responsabilidade pelo seu
cumprimento, ou mesmo por eventual conduta que opte pelo não atendimento das
orientações jurídicas dadas, salvo se a própria manifestação jurídica exigir a manifestação da
Autoridade ou servidor.
8 6º. A emissão do parecer jurídico poderá ser precedida de orientação por despacho para
que sejam sanadas irregularidades ou omissões, bem como no caso em que seja solicita
diligências aos órgãos ou servidores da Administração.
8 7º. A análise levada a efeito pela Procuradoria terá natureza jurídica e não comportará
avaliação técnica ou juízo de valor acerca dos critérios de discricionariedade que justificaram
a deflagração do processo licitatório ou decisões administrativas nele proferidas.
8 8º. A Procuradoria realizará o controle prévio de legalidade e moralidade nas dispensas e
inexigibilidades, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de
registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.
Art. 69. O Controle Interno emitirá parecer antes do encaminhamento do processo para
homologação pela Autoridade Administrativa em que se manifestará sobre a regularidade
formal do processo.
Art. 70. Sempre que o parecer do órgão de assessoramento jurídico e do órgão de controle
interno necessitarem adentrar ao mérito de questões técnicas, deverão fazê-lo de forma
fundamentada, preferencialmente de forma remissiva a pareceres ou informações técnicas
anteriores, publicações especializadas ou orientações técnicas oficiais.
Da
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CAPÍTULO XXIII
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 71. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços
terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da
autoridade que o expedir, exigir que até 5% da mão de obra responsável pela execução do
objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou
oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo
instrumento convocatório.
Art. 72. Poderá ainda ser observada as seguintes margens de preferência:
I — Até 20% de margem de preferência para fins de contratação de bensmanufaturados
e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
IH — Até 20% para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
Art. 73. As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais
terão tratamento privilegiado nos termos do que autorizar a Lei.
Art. 74. As compras e contratações no âmbito da Administração devem se basear em critérios
e especificações que considere critérios ambientais, visando o estabelecimento de processos
licitatórios inteligentes e que valorizem o componente depreservação ambiental.
Art. 75. Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá
ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base
em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega
definidos no edital de licitação e no contrato.
8 1º. O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado em
determinada despesa, quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de
racionalização, hipótese em que as despesas correrão à conta dos mesmos créditos
orçamentários, na forma de regulamentação específica.
8 2º. A utilização de remuneração variável será motivada e respeitará o limite orçamentário
fixado pela Administração para a contratação. q
x
Art. 76. Na aquisição de bens e na contratação de serviços a Administração adotará práticas
e/ou critérios sustentáveis, dentre eles:
CAPÍTULO XXIV
DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
| - Menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;
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II - Preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;
WII - Maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
IV - Maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;
V - Maior vida útil e menor custo de manutenção do bem;
vi | -Uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais;
vit - Origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens e serviços contratados; e
viii - Utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros originários de manejo
florestal sustentável ou de reflorestamento.
$ 1º. A Administração poderá considerar, como critério de seleção dos licitantes e
contratantes interessados, produtos e serviços ambiental e socialmente sustentáveis, quando
comparados aos outros produtos e serviços que servem à mesma finalidade, devendo ser
considerados, para tanto, a origem dos insumos, forma de produção, manufatura,
embalagem, distribuição, destino, utilização de produtos recicláveis, operação, manutenção e
execução do serviço.
8 2º. No planejamento das licitações devem prever a aquisição de produtos da mais alta
eficiência disponível no mercado que importem em redução ou menor uso de recursos
energéticos, naturais e hídricos.
8 3º. É proibida a aquisição de produtos ou equipamentos que poluem o meio ambiente
quando houver a possibilidade de substituição por outros equipamentos ou produtos que
atinja o mesmo uso e utilidade, conforme parecer técnico indicar, ainda que tal providência
represente em aumento de custos.
Art. 77. No caso de aquisição de bens a Administração deverá prever que o contratado
adotará as seguintes práticas de sustentabilidade, quando couber:
I - Que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico,
biodegradável, conforme normas específicas da ABNT;
H - Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — INMETRO, como
produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
ll | - Que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual
adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir
a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
IV - Que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da
recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como
mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(V!)), cádmio (Cd), bifenilpolibromados
(PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDES).
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8 1º. A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante apresentação de
certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer
outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.
&$ 2º. O edital poderá estabelecer que, selecionada a proposta, antes da assinatura do
contrato, em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação, o órgão ou
entidade contratante poderá realizar diligências para verificar a adequação do produto às
exigências do ato convocatório, correndo as despesas por conta da licitante selecionada.
$ 3º. O edital ainda deve prever que, caso não se confirme a adequação do produto, a
proposta selecionada será desclassificada.
Art. 78. No caso de prestação de serviços a Administração deverá prever que o contratado
adotará as seguintes práticas de sustentabilidade, quando couber:
I - Que use produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que
obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
H - Que adote medidas para evitar o desperdício de água tratada;
HI - Que observe a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994, ou outra que
venha sucedê-la, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu
funcionamento;
Iv - Que forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem
necessários, para a execução de serviços;
V - Que realize um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três
primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de
consumo de água e de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais
vigentes;
vi - Que realize a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, na fonte
geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais
recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber;
vii - Que respeite as Normas Brasileiras — NBR publicadas pela ABNT sobre resíduos
sólidos;
viii - Que preveja a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou
inservíveis.
Art. 79. Caberá ao contratado tanto na aquisição de bens, quanto na prestação de serviços,
apresentar declaração de atendimento e responsabilização com a logística reversa dos
produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao
Poder Público, assumindo a responsabilidade pela destinação final ambientalmente
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adequada, quando assim for exigido em edital para produtos e serviços específicos.
Parágrafo único. Entende-se por logística reversa o instrumento de desenvolvimento
econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios
destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para
reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final
ambientalmente adequada.
CAPÍTULO XXV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 80. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174 da Lei n. 14.133/2021, deverá ser observado:
I - Quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela Lei no PNCP se referir a aviso,
autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no Diário Oficial
Eletrônico do Município e no site, sem prejuízo de sua tempestiva disponibilização no sistema
de acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas;
H - Quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela Lei no PNCP se referir a inteiro
teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á através de sua
disponibilização integral e tempestiva no Site e Portal da Transparência e no Diário Oficial
Eletrônico, sem prejuízo de eventual publicação no sistema de acompanhamento de
contratações do Tribunal de Contas;
ll - Não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação direta
ante a ausência das informações previstas nos 88 2º e 3º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021,
eis que o Município adotará as funcionalidades que forem efetivamente disponibilizadas pelo
Governo Federal, no que couber, nos termos desta resolução;
$ 1º. Todos os documentos e a integra do processo de licitação deverão estar
disponibilizados no site oficial da Câmara, cabendo ao Agente de Contratação a observância
de tal providência.
8 2º. Até 31 de dezembro de 2023 deverá ainda ser realizada divulgação complementar dos
extratos dos editais de licitações em jornal com circulação regional e local.
Art. 81. As contratações serão realizadas através de sistema eletrônico fornecido por pessoa
jurídica de direito público, sendo o comprasnet do Governo Federal ou o que vier a substituí-
lo, vedada a utilização de sistema fornecido por pessoa jurídica de direito privado.
Art. 82. Toda prestação de serviços contratada pela Câmara não gera vínculo empregatício
entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se aos agentes públicos
responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do contrato qualquer relação direta com os
trabalhadores que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Art. 83. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na
administração da contratada, a exemplo de:
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I - Possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de
contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;
ll | - Exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se
somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da
contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no
contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de
recepção, apoio administrativo ou ao usuário;
Wi - Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a
utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em
relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;
Iv - Considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio
órgão, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;
V | - Definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar
os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com
habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso
salarial da categoria, desde que justificadamente; e
Vi | - Conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos de servidores públicos, tais
como recesso, ponto facultativo, dentre outros.
Parágrafo único. Haverá um preposto representante da empresa contratada a quem a
Administração deve se dirigir para fins de encaminhamento de solicitações relativa a
execução do contrato.
Art. 84. A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos, Convenções ou
Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores
nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que
estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de
encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao
exercício da atividade.
Parágrafo único. É vedado ao órgão vincular-se às disposições previstas nos Acordos,
Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que
somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
Art. 85. Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura
pública lavrada em tabelionato de notas, salvo aqueles de valor abaixo do estabelecido no art.
108 do Código Civil brasileiro, sendo que o teor dos mesmos deverá ser divulgado e mantido
à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Art. 86. O Controle Interno poderá editar normas complementares ao disposto nesta
Resolução e disponibilizará informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de
formulários padrão e demais documentos necessários à contratação.
E
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Pad
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Art. 87. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 20 de dezembro de 2023.
>
José Carlos da Silva
Presidente CMSFG / RO
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