norma nº 170/2002

Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Estado de Rondônia
Lei n.º 170/2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A —REMANEJAR VALORES NO
ORÇAMENTO VIGENTE”.
(o) Prefeito Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1.º - Ficam suplementados as
dotações orçamentárias constantes da Lei 133/2001 - * Estima e
Fixa a Despesa do Município de São Francisco do Guaporé-RO
para o Exercício de 2.002”, conforme detalhamento abaixo, no
valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais):
CÂMARA MUNICIPAL
- 33.90.35 R$ 3.000,00
Artigo 2.º - Para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, ficam anuladas as seguintes
dotações:
CÂMARA MUNICIPAL
- 31.90.13 R$ 3.000,00
Artigo 3.º -— Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
SFG, 02 de Dezembro de 2.002.