← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), em favor da unidade orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
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Tao ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- SA By C | 6) NADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces- so de Arrecadação no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinta Mil Zi / 12 / 7, 4 Reias), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Or- çam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinta Mil Reias), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE 02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE 02.03.03.10.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.03.03.10122.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA. 02.03.03.10.122.0009.1207 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIAO PARA O PISO DOS ENFERMEIROS 3.1.90.11 FICHA: 626 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 120.000,00 Total do Crédito R$ 120.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 21 de dezembro de 2023. ALCINO BILAC MACHADO " q Mpiepregonbiemnatoraçes O A senpRO Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre CEP: 76. 935 — 000