← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro até montante de R$ 3.200,00 (Três Mil e Duzentos Reais), em favor da unidade orçamentário da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, Ciência e Tecnologia (SENFINPLAN), no orçamento vigente , e dá outras providências." |
| native_id | 2423 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.314, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- SA N C | 6) NAD 0) za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro até o montante de R$ 3.200,00 (Três Mil e Duzentos | À 2 Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planej. 2 | I Z [ EA 5 Ciência e Tecnologia (SENFINPLAN), no Orçam Vigente, e dá ou- tras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 3.200,00 (Três Mil e Duzentos Reais), na unidade orçamentária — orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planej. Ciência e Tec- nologia (SENFINPLAN), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.02.00 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CIEN. E TECN. 02.02.00.28.843. SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA. 02.02.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA. 02.02.00.28.843.0005.2010 JUROS SOBRE A DIVIDA ATIVA POR CONTRATO. 3.2.90.21 FICHA: 79 JUROS SOBRE A DIVIDA ATIVA POR CONTRATO. R$ 3.200,00 Total do Crédito R$ 3.200,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 3.200,00 (Três Mil e Duzentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 79. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aber- to por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de dezembro de 2023. a marpr gor trend aa Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000