norma nº 2324/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.324, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
SANCIONADO cial por Superavit Financeiro até o montante de R$
22 | ) [E ) 288.046,00 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil e Quarenta e
Seis Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o mon-
tante de R$ 288.046,00 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil e Quarenta e Seis Reais), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e insta-
lações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.06.00.04.122.0023.1213 CONVÊNIO Nº 909734/2021 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO SEMOSP
4.4.90.51 FICHA: 442 Obras e Instalações R$ 288.046,00
Total do Crédito R$ 288.046,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
288.046,00 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil e Quarenta e Seis Reais), se dará através da Abertu-
ra de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro.
8 1º - O valor R$ 288.046,00 (Duzentos e Cinquenta e Nove Mil e Duzentos Reais)
se Trata de Superavit Financeiro através convenio CONV. Nº CONVÊNIO Nº 905734/2021 -
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO SEMOSP.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro do
CONVÊNIO Nº 909734/2021 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO SEMOSP, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de
fevereiro de 2024. .
Pt din A
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia