← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2327 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até montante de R$500.000,00 (Quinhetos Mil Reais), em favor da unidade orç. de Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, Orçam Vigente, e dá outras providências." |
| native_id | 2436 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.327, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e SANCIONADO Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe- cial por Superávit Financeiro até o montante de R$ Li! 126 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Ur- banismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 500.000,00 (Dezesseis Mil, Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, confor- me Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.00.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA. 02.07.00.20.122.0029.1216 CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SEC. DE AGRICULTURA. 4.4.90.51 FICHA: 445 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00 Total do Crédito R$ 500.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 445. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de fe- vereiro de 2024. ss usas Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000