← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2329 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
| native_id | 2438 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.329, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 Ss “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Au- ANCIONADO toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 50.000,00(Cinquenta Za | ge | 24 Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação E Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. . 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.04. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO. 02.05.04.27.813. LAZER. 02.05.04.27.813.0022. PROCESSO E GESTÃO —- ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO. 02.05.04.27.813.0022.1215 AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO 3.3.90.30 FICHA: 444 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00 Total do Crédito R$ 50.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 444. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de fevereiro de 2024 (e— x Y NA <TcO Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000