norma nº 171/2002

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 171/2002
“Abre Crédito Adicional Especial para
A: "63 alocação de Dotações Orçamentárias
igLIC: nd para cobertura de recursos oriundos
Pp Ú Woo de convênios e dá outras
| Jd '2—— providências”.
“ASS q gesoLUGÃO
VA cMSESOÃO DOS SANTOS PLENTZ, Prefeito do
gs XErancisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no
MAMibuições legais que lhe são conferidas por
e À
e
R FAZ SABER, que a Câmara Municipal
de São Francisco do Guaporé, estado de Rondônia, aprovou e Eu
Sanciono e Promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1.º - Fica aberto o crédito
adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
no orçamento vigente de acordo com a Lei Orçamentária do
exercício financeiro em curso, para cobertura orçamentária de
recursos oriundos de convênio firmado entre a Prefeitura
Municipal e o Ministério da Agricultura, linha de crédito
PRODESA, para aquisição de 02 (dois) tratores e 02 (duas)
carretas, para o Município de São Francisco do Guaporé - RO,
conforme as seguintes classificações programáticas:
02-Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
020500-Secretaria Municipal de Agricultura
2060100212.006-Manut. da Sec. de Agricultura
44.90.52-Equipamento e Material Permanente R$100.000,00
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Av. Tancredo Neves, s/n, Centro, Fone (0XX69) 621-2103, CEP: 78.973-000
São Francisco do Guaporé - Rondônia
E-mail: pmsfguaporeGaol.com
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art.º 1.º — Fica revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de
São Francisco do Guaporé - RO, 10 de dezembro de 2002.
JOÃO DOS SANTOS PLENTZ
Prefeito Municipal
SANCIONADO
—
EM
“Y “Assinatura
Av. Tancredo Neves, s/n, Centro, Fone (0XX69) 621-2103, CEP: 78.973-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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