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norma nº 2309/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2309 / 2023
Date 2023-12-13
Ementa"Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar pro Superávit Financeiro até montante de R$ 192.000,00 (Cento e Noventa e Dois Mil Reais), em favor da unidade orçamentário da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente , e dá outras providências."
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 – 2580 – CEP: 76. 935 – 000
São Francisco do Guaporé – Rondônia
Lei nº. 2.309/2023 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori￾za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por 
Superávit Financeiro até o montante de R$ 192.000,00 (Cento e No￾venta e Dois Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de 
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providên￾cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ￾NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, 
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor global até o 
montante de R$ 192.000,00 (Cento e Noventa e Dois Mil Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de 
Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Progra￾mática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO 
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
02.06.04.122.0026.1211 DEVOLUÇÃO CONV.094/2022/PGE/DER-RO
3.3.32.93 FICHA: 639 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 192.000,00
 Total do Crédito R$ 192.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 192.000,00
(Cento e Noventa e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que 
trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de dezembro
de 2023.
___________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal

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