norma nº 2336/2024

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.336, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
SANCIONADO Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor
VR ] 2 | 24 de R$ 794.576,00 (Setecentos e Noventa e Quatro
Mil, Quinhentos e Setenta e Seis Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante R$
794.576,00 (Setecentos e Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Setenta e Seis Reais), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL — SAÚDE.
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009.1223 AQUIS. VEICULO E EQUIP. DE MATERIAL PERM. PARA UNI. BASICA DA SAUDE.
4.4.90.52 FICHA: 451 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 794.576,00
Total do Crédito R$ 794.576,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 794.576,00
(Setecentos e Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Setenta e Seis Reais), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 451.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata
esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 26 de fevereiro
de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO na
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000