norma nº 172/2002

ESTADO DE RONDONIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 172/2002
puBLIC” ne “Abre Crédito Adicional Especial para
locação de Dotações Orçamentárias
1/2 asa para cobertura de recursos oriundos
ER / 9 n “Em de convênios e dá outras
3. ne E à REsoLUçHRrOvidências”.
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LEgiSLATIS JOÃO DOS SANTOS PLENTZ, Prefeito do
Município” Sé isão Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por
a DEZ
FAZ SABER, que a Câmara Municipal
de São Francisco do Guaporé, estado de Rondônia, aprovou e Eu
Sanciono e Promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1.º -— Fica aberto o crédito
adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
no orçamento vigente de acordo com a Lei Orçamentária do
exercício financeiro em curso, para eletrificação rural de 09
(nove) quilômetros, no Município de São Francisco do Guaporé
-RO, conforme as seguintes classificações programáticas:,
linha de crédito PRODESA,
02-Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
020800 -Secretaria Municipal de Obras
2575202711.004 — Eletrificação Rural
44.90.52 —- Obras e Instalação R$ 100.000,00
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Art.º 3.º- Fica revogadas as
disposições em contrário.
Av. Tancredo Neves, s/n, Centro, Fone (0XX69) 621-2103, CEP: 78.973-000
São Francisco do Guaporé - Rondônia “
E-mail: pmsfguapore(Daol.com es
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Gabinete da Prefeitura Municipal de
São Francisco do Guaporé - RO, 10 de dezembro de 2002.
JOÃO DOS SANTOS PLENTZ
Prefeito Municipal
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“Assinaturk
Av. Tancredo Neves, s/n, Centro, Fone (0XX69) 621-2103, CEP: 78.973-000
São Francisco do Guaporé - Rondônia
E-mail: pmsfguaporeQDaol.com