norma nº 1/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 001/2024
Regulamenta no âmbito da Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé,
procedimentos administrativos referentes
a Folha de Pagamento e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de abril de 2024, aprovou e eu, José
Carlos da Silva, Vereador Presidente, PROMULGO a seguinte Resolução
Legislativa:
TÍTULO I
DA FOLHA DE PAGAMENTO
Art. 1º A folha de pagamento da Câmara Municipal,
seguirá legislação de folha de pagamento para o Setor Público, obedecendo os
seguintes critérios:
I — O departamento responsável pela elaboração da folha,
encaminhara ao setor contábil e controle interno, a folha de pagamento
juntada dos encargos sociais e demais relatórios no máximo, 03 (três) dias
úteis antes da data prevista pelo Gestor para pagamento.
II — A folha de Ponto ficará no Setor de Protocolo, onde
todos os servidores do quadro administrativo deverão assinar entrada e saída,
sendo de responsabilidade pessoal do servidor a assinatura, inclusive as
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marcas de eventuais diárias recebidas, a folha será recolhida ao DRH todo dia
01 de cada mês.
HI — As justificativas das faltas serão analisadas pela
autoridade Competente, juntamente com a apresentação de atestados médicos,
que deverá ser encaminhado ao departamento pessoal no primeiro dia útil, de
cada mês.
TÍTULO
DAS NOMEAÇÕES DOS SERVIDORES PARA CARGOS EM
COMISSÃO
Art. 2º O departamento Pessoal deverá submeter ao
Controle Interno para apreciação a documentação entregue para nomeação de
servidores antes do ato formal pela Presidência (portaria de nomeação) que se
manifestará atendendo ao que se segue:
I- Da documentação:
1. Cópia de RG;
2. Cópia de CPF;
3. Cópia da Certidão de Casamento, União Estável
juntamente com o CPF e RG do cônjuge ou Registro de
Nascimento;
4. Cópia da Carteira de Trabalho / PIS PASEP;
5. Comprovante Escolar conforme exigência do cargo;
6. Documentos dos dependentes, Registro, RG e CPF;
7. Comprovante Escolar de Filhos Menores de 14 anos;
8. Declaração de Nepotismo;
9. Declaração ou Comprovante de Residência;
10.Declaração de Bens;
11.Declaração de Compatibilidade;
12.Atestado Físico e Mental;
13.Tipo sanguíneo do contratado;
14.Certidão Negativa Municipal;
15.Comprovante de Votação da ultima Eleição ou Certidão
Negativa Eleitoral;
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16.Cópia do Título de Eleitor;
17.Certidão Negativa TCE-RO;
18.Apresentar no prazo de 30 dias, Recibo de Declaração
de Bens enviado ao TCE-RO, para nomeação em Cargo
Comissionado, sob pena de anulação da nomeação;
19.Duas fotos 3x4;
20.Consulta da Qualificação Cadastral (E-Social);
21.Documentos legíveis para leitura e em ordem, conforme
esta lista;
Art. 3º. Fica revogada a Resolução Legislativa n.
001/2019.
Art. 4º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data
de sua publicação.
José Chrlos da Silva
Presidente CMSFG/RO
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