norma nº 129/2024

é
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL é
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 03 DE ABRIL DE 2024
“Institui o Auxilio-Saúde aos servidores e
SANCIONADO agente políticos da Câmara Municipal de São
22 | | / 2 4 Francisco do Guaporé-RO”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Auxílio-
Saúde de caráter indenizatório, aos servidores e agente políticos em atividade,
independente do regime de contratação.
$ 1º O auxílio-saúde destina-se a subsidiar parcialmente as despesas com
saúde do servidores e agente políticos em atividade.
8 2º O auxílio-saúde não poderá sofrer quaisquer descontos e terá caráter
indenizatório.
83º O auxílio de que trata a presente Lei não refletirá no abono natalino e não
será incorporado à remuneração para quaisquer efeitos.
Art. 2º Fica vedado a concessão de auxilio-saúde nos seguintes casos;
| - Quando servidor estiver em gozo de Licença Premio;
Il - Quando o servidor for cedido para outro órgão ou poder;
Ill - Quando o agente político estiver afastado por qualquer natureza.
Art. 3º O valor correspondente ao auxilio-saúde para os servidores e agentes
políticos será de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.
Art. 4º Não será percebido esse auxílio cumulativamente com outros
similares, tais como quaisquer formas de auxílio, plano ou benefício à saúde.
Art. 5º O reajuste do auxilio-saúde será determinado através de Lei especifica
conforme a disponibilidade da administração.
Art. 6º O auxilio-saúde terá personalíssimo e será concedido individualmente
a cada servidor, independentemente do número de vinculo deste com a municipalidade.
Art. 6º O auxilio-saúde de que trata esta Lei não tem caráter salarial, nem se
incorporará a remuneração para quaisquer efeitos e não será configurado como rendimento
tributável e nem constitui base de incidência de contribuição Previdenciária.
Art. 7º A despesa originada com a aplicação desta Lei será empenhada
conforme classificação abaixo especificada:
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre p MEGA
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Lã
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentária — Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
Fonte de Recursos: Próprios
Dotação: 01.001.01.031.0002.2.001 — Manutenção das Atividades-Câmara
Elemento de Despesas — 3.3.90.08.00
Desdobramento — 11.00 — Auxílio-Saúde
Art.8º Fica a Câmara Municipal autorizada a promover abertura de crédito
especial ao orçamento vigente do exercício de 2024, bem como a inclusão no PPA/LDO da
despesa decorrente da aplicação da presente Lei.
Art.9º Fica revogado o inciso VII do Art. 76 da Lei Complementar nº.065 de
19 de junho de 2019.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO, 03 de abril de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre