norma nº 2344/2024

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.344/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
SAN C | 0) NA DO rávit Financeiro no valor de R$ 2.444,61 (Dois Mil, Quatrocentos
e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Um Centavos), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente,
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lou! za e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 2.444,61 (Dois Mil, Quatrocentos
e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Um Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Saú-
de, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
02.03.03.10.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.03.03.10.122.0008. GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
02.03.03.10.122.0008. 1230 FORMAÇÃO DE PROF. TECNICOS - PORT 19812.
3.3.90.30 FICHA: 460 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 2.444,61
Total do Crédito R$ 2.444,61
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$ 2.444,61 (Dois Mil, Quatro-
centos e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Um Centavos), se dará através da Abertura de Cré-
dito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 460.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de abril de 2024.
———
e
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000