norma nº 2365/2024

E)
ESTADO DE RONDÔNIA o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.365, DE 03 DE ABRIL DE 2024
Ss ANC IO N A D 9) Dispõe sobre a recomposição do subsídio dos Secretários;
dos Secretários Adjuntos e do Controlador Geral do Órgão
2! 041 Z; 4] de Controle Interno.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo
art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais
pertinentes,
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
ficam atualizados no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta
e dois por cento), os subsídios do Secretários; dos Secretários
Adjuntos e do Controlador Geral do Órgão de Controle Interno,
conforme tabela anexa.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo
destina-se a recompor parte das perdas inflacionárias apuradas no
subsídio dos agentes políticos aqui estabelecidos, relativas ao
período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, sendo
utilizado o índice medido pelo IPCA do IBGE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2024.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO, 03 de abril de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
CARGOS POLÍTICOS
ANEXO |
Secretário Municipal (07) R$ 6.226,48
Secretário Municipal Adjunto (07) R$ 3.430,67
Controlador Geral (01) R$ 6.226,48
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580