norma nº 2366/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.366, DE 03 DE ABRIL DE 2024
SANCIONADO e some a a Posto dos subsídios do
e Prefeito e do Vice-Prefeito.
03! 04 12h
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas
pelo art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e demais dispositivos
legais pertinentes,
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
ficam atualizados no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta
e dois por cento), os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito,
conforme tabela anexa.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo
destina-se a recompor parte das perdas inflacionárias apuradas no
subsídio dos agentes políticos aqui estabelecidos, relativas ao
período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, sendo
utilizado o índice medido pelo IPCA do IBGE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2024.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO, 03 de abril de 2024.
/ SODA AA
Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
CARGOS POLÍTICOS
ANEXO |
SUBSÍDIO
Prefeito Municipal R$ 19.534,06
Vice-Prefeito Municipal R$ 9.767,03
4 X
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580