norma nº 179/2003

ESTADO DE RONDONIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º 179/2003
O V JAN D O "ÂMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 120/2001( LEI DA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) E
121/2001( LEI DO CONCURSO PÚBLICO), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal do Município de São Francisco
Do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. João dos Santos Plentz, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica ampliado o número de vagas, constantes
na Lei Municipal n.º 121/2001, para o Cargo de auxiliar administrativo, para mais
O5(cinco) vagas, conforme anexo III-A disposto na Lei Municipal n.º 120/2001.
Art. 2º - Fica ampliado o número de vagas, constantes
na Lei Municipal n.º 121/2001, para o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, para mais 16
(dezesseis) vagas, conforme anexo III-A disposto na Lei Municipal n.º 120/2001.
Art. 3º - Após a aprovação desta Lei, o sexto item
constante no quadro permanente do anexo III-A da Lei Municipal n.º 120/2001 passa a ter
15 (quinze) vagas, ou seja, o numero de vagas para auxiliar administrativo passa a ser 15
(quinze), ao invés de 11 (onze) conforme quadro em anexo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé,RO, 25 de Março de 2003.
João dos Santos Plentz o
Prefeito Municipal SÁ Ny C Í
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ex Dé, 03. FAQS.
gonoldo (Aruins des Cod
Geraido Ribeira dns Santos
Presjunto/CMSHS
Assinatura pes
ESTADO DE RONDONIA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIV A DA PREFEITURA
ANEXO HI - A
QUADRO PERMANENTE
GRUPO II - CARGOS EFETIVOS
CÓDIGO - PM/CE - (Prefeitura Municipal/Cargo Efetivo)
N.º | CATEGORIA CLASSE | ESCOLARIDADE QUANTIDADE |CARGA |REF
FUNCIONAL HORARIA
6. | AUXILIAR B IºGRAU 15 40 12
ADMINISTRATIVO
Gurotdo hi bracnu do Sort
Geraldo Ribetre dns Santos
“o Proshiunto/CMSHS