norma nº 132/2024

Estado de Rondônia
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
LEI COMPLEMENTAR Nº. 132, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre as condições de ingresso do cargo de
SANCIONADO Coordenadoria de Inclusão e Acessibilidade de Pacientes
3 | o, AM) 2 Especializados”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., Senhor Alcino
Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ELE Sanciona a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O cargo de Coordenadoria de Inclusão e Acessibilidade de Pacientes
Especializados a que descreve a Lei Complementar nº 096/2022 que deu nova redação a Lei
Complementar nº 052/2016, passa a vigorar com nova redação, conforme disposto no anexo V.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 13 de agosto de
2024.
eira” o Quumpno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — RO
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Advocacia Geral do Município
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO ATRIBUIÇÕES
omisso omisso
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Busca abordar e elaborar alguns pontos que tem que tem
melhorado a inclusão e interação dos pacientes especializados;
promovendo um maior envolvimento na sociedade, a fim de que
sejam bem acolhidos favorecendo seu desenvolvimento na
sociedade, entre eles: comunicação, socialização e
Coordenador de Inclusão e | comportamento. Busca fortalecer a comunicação e interação dos
Acessibilidade de Pacientes | pacientes nas escolas, postos de saúde, comunidade e centros de
Especializados especialização, onde serão desenvolvidos trabalhos com
profissionais da psicologia, psiquiatria, fisioterapia, educação
física, assistência social, psicologia, fonoaudiologia e neurologia e
enfermagem, atuando de forma integrada dando suporte para casos
graves, refratários e modernos. O coordenador deve ter formação e
nível superior.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — RO