← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2024 |
| Date | 2024-07-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.407/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- DO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- SANCIONA ravit Financeiro no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Re- ais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam | 3% | (6) 92 [ A (| Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Re- ais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAUDE. 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA. 02.03.02.10.301.0008. GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 02.03.02.10.301.0008.2014 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — FMS. 3.3.90.39 FICHA: 528 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA JURIDICA. R$ 500.000,00 Total do Crédito R$ 500.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e será creditado na ficha 528. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO 30 de julho de 2024. ALCINO BILAC MACHADO q Pes qndo Ono Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000