norma nº 2438/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.438, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
S AN Cc | 0) | A D (6) “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
7 / / Al ravit Financeiro até o montante de R$ 800.000,00. (Oitocentos Mil
08. js | Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e ins-
talações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentari Valores:
02. ' PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.06.00.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP.
3.3.90.30 FICHA: 524 Material de Consumo R$ 500.000,90
Unidade Orçamentari Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.06.00.04.1 22.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP. .
3.3.90.39 FICHA: 525 * Material de Consumo R$ 300.000,00
Total do Crédito R$ 800.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 800.000,00 (Oitocentos
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e será creditado
na ficha 524 e 525. “
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapcré, RO, 29'de agosto de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia