← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2441 / 2024 |
| Date | 2024-08-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 52.132,12 (Cinquenta e Dois Mil, Cento e Trinta e Dois Reais e Doze Centavos), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.441/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- IONADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- SANC rávit Financeiro até o montante de R$ 52.132,12 (Cinquenta e Dois 2 l Mil, Cento e Trinta e Dois Reais e Doze Centavos), em favor da uni- Ro ] É ô faso dade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vi- gente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 52.132,12 (Cinquenta e Dois Mil, Cento e Trinta e Dois Reais e Doze Centavos), na unidade orçamen- tária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.04.122.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 02.06.04.122.0026.1264 DEVOLUÇÃO CONV.094/2022/PGE/DER-RO 3.3.32.93 FICHA: 530 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 52.132,12 Total do Crédito R$ 52.132,12 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 52.132,12 (Cin- quenta e Dois Mil, Cento e Trinta e Dois Reais e Doze Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de agosto de 2024. - —G-—— a 2 Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia