← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2024 |
| Date | 2024-09-11 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 80.493,00 (Oitenta Mil, Quatrocentos e Noventa e Três Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
| native_id | 2578 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei nº. 2.444/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- SAN C | ONADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces- so de Arrecadação no valor de R$80.493,00(Oitenta Mil, Quatro- centos e Noventa e Três Reais), em favor da unidade orç. da Miorlza Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providên- cias.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$80.493,00(Oitenta Mil, Qua- trocentos e Noventa e Três Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL — SAÚDE. 02.03.03.10.301 ATENÇÃO BASICA. 02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA. 02.03.03.10.301.0009.1205 REPASSE COO-FINANCENTO. DO ESTADO. 3.3.90.36 FICHA: 533 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA R$ 80.493,00 Total do Crédito R$ 80.493,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no de R$80.493,00(Oitenta Mil, Qua- trocentos e Noventa e Três Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 11 de setembro de 2024. ALCINO BILAC MACHADO “ Qsmeno Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000