← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2448 / 2024 |
| Date | 2024-09-18 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
| native_id | 2582 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.448/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e SANCIONADO Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe- cial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 50.000,00 | 2 | q j Z 44 (Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu- nic. de Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária — da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, confor- me Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.00.08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.04.00.08.122.0013 GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS 02.04.00.08.122.0013.2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS 3.3.90.30 FICHA: 536 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 50.000,00 Valor Total do Crédito R$ 50.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de 2023. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 18 de setembro de 2024. ALCINO BILAC MACHADO ns Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000